O presente edital tem por objeto o chamamento público de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em obter qualificação como Organização Social (OS) no âmbito do Município de Unaí.

Poderão ser qualificadas entidades cujas atividades estejam voltadas para: ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde e esporte.

• Possuir natureza social em seus objetivos institucionais;
• Possuir finalidade não lucrativa;
• Possuir Conselho de Administração e Diretoria definidos em estatuto;
• Garantir participação da comunidade no órgão deliberativo superior;
• Prever a publicação anual de relatórios financeiros e de execução;
• Prever a não distribuição de patrimônio ou resultados;
• Prever a incorporação do patrimônio ao Município ou a outra OS em caso de extinção;
• Possuir registro legal e regularidade jurídica.

O Conselho de Administração deverá observar os critérios previstos na legislação municipal, incluindo:

• Composição com membros eleitos ou indicados;
• Mandato de quatro anos;
• Reuniões periódicas;
• Participação do dirigente máximo da entidade sem direito a voto.

• Requerimento de qualificação dirigido ao Prefeito Municipal (conforme Anexo I);
• Cópia do Estatuto Social registrado;
• Ata de eleição da diretoria vigente;
• Comprovante de inscrição no CNPJ;
• Documentos que comprovem experiência ou atuação na área correspondente;
• Declaração de inexistência de fins lucrativos;
• Documentos de regularidade fiscal;
• Demonstrações contábeis recentes;
• Relatório de atividades.

O pedido de qualificação deverá ser protocolado no período de 25 de março de 2026 até 08 de abril de 2026, no setor de protocolo da Prefeitura Municipal ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em processo único em PDF.