A HISTÓRIA DA (NFS-e) NO BRASIL

A história da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no Brasil está ligada ao esforço de modernização e simplificação das obrigações tributárias, buscando substituir os documentos em papel por um sistema digital eficiente e combater a sonegação fiscal.

Os principais marcos incluem:

• Início dos Projetos Eletrônicos (2005): O conceito de nota fiscal eletrônica (NF-e, inicialmente focado em produtos/mercadorias) ganhou força com o Protocolo ENAT 03/2005, que atribuiu ao ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) a responsabilidade pelo desenvolvimento e implantação do projeto. Isso estabeleceu a base para a digitalização dos documentos fiscais no país.

• Desenvolvimento da NFS-e: Diferentemente da NF-e (estadual/federal), a NFS-e é um tributo municipal (ISS - Imposto sobre Serviços). Por isso, o desenvolvimento e a implementação da NFS-e foram, inicialmente, de responsabilidade de cada prefeitura, em parceria com a Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

• Múltiplos Padrões Municipais: Durante anos, a principal característica e dificuldade da NFS-e foi a existência de múltiplos padrões e sistemas, com regras e plataformas diferentes em cada município, o que gerava complexidade para empresas que prestavam serviços em diversas cidades.

• Iniciativa do Padrão Nacional (Anunciado em 2016): Para resolver o problema dos múltiplos padrões, a Receita Federal e a Abrasf lançaram o projeto para criar um modelo nacional padronizado de NFS-e, simplificando as integrações e a emissão para empresas e municípios.

• Obrigatoriedade para MEIs (2023): A partir de 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços para pessoas jurídicas de todo o país foram obrigados a emitir a NFS-e pelo sistema nacional, unificando o processo.

• Implementação Gradativa do Padrão Nacional: A adesão ao sistema único de emissão nacional tem sido gradativa e voluntária para as prefeituras.

• Obrigatoriedade Nacional (2024): A Lei Complementar nº 214/2025 institui a obrigatoriedade do uso do padrão nacional, integrando o sistema da Receita Federal e dos municípios em todo o Brasil. A medida entrou em vigor em 1º de setembro de 2024.

Em resumo, a história da NFS-e é uma jornada da descentralização para a padronização nacional, visando simplificar processos e aumentar a eficiência da administração tributária no Brasil.

TUTORIAL: EMISSÃO DE (NFS-e)

Assista ao vídeo tutorial e aprenda a emitir sua Nota Fiscal de Serviços de forma simples e rápida: