O projeto de lei ordinária nº 45 de 2021 foi encaminhado à Câmara Municipal de Unaí pelo prefeito José Gomes Branquinho, para alterar dispositivos da Lei municipal nº 3.346/2020, que cria o Sistema Municipal de Cultura (SMC). A alteração permitirá maior participação de segmentos culturais na definição de políticas públicas e a operacionalização do Fundo Municipal de Cultura em conta específica. Em tramitação desde maio, o projeto de lei recebeu os pareceres favoráveis de duas das três comissões competentes na Câmara e deverá seguir para apreciação da Comissão de Cultura e votação no plenário em breve.

Sistema Municipal de Cultura

O ente público gestor da política cultural de Unaí é a Secretaria da Cultura e Turismo. Para que haja participação da sociedade civil organizada nas decisões tomadas pela secretaria nos mesmos moldes do Sistema Nacional de Cultura, o SMC foi criado. Ele estabelece como instâncias de articulação, pactuação e deliberação o Conselho Municipal da Política Cultural, composto paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil, sendo estes últimos escolhidos a partir de fóruns que se reúnem a cada dois anos numa Conferência Municipal de Cultura (CMC), organizada pela Secretaria da Cultura e Turismo do município.

A lei original do SMC, aprovada em 2020, previa a representatividade da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais apenas dos setores de Artesanato, Música, Teatro, Dança, Cultura Afro e do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAC). Com a alteração enviada a Câmara de Unaí, ficam assim distribuídas as cadeiras: Artes Visuais (cinema e fotografia), Música, Artes Cênicas (teatro, dança e circo), Letras (literatura e biblioteca), Artesanato, Culturas Populares e Cultura Afro-brasileira e permanece a cadeira do COMPAC.

As diretrizes do SMC incluem ainda os instrumentos de gestão da política cultural local, sendo eles o Plano Municipal de Cultura (PMC) e o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC). De acordo com a lei, além das possíveis renúncias fiscais de impostos de atribuição municipal, os mecanismos de financiamento da política local são o Orçamento Público do Município e o Fundo Municipal da Cultura, definido pela lei municipal nº 3.345/2020, que receberá e distribuirá recursos públicos sempre com a participação da sociedade civil nas decisões.

Fóruns Setoriais

Previstos para serem realizados a partir de agosto de 2021, os fóruns setoriais começaram a ser organizados pela Secretaria da Cultura e Turismo através do levantamento de listas de contatos que serão convidados a participar dos fóruns setoriais que elegerão os conselheiros e futuramente integrarão a CMC. O objetivo é convidar todos os profissionais de cada área para integrar as discussões e, a partir de cada fórum, serão eleitos dois representantes (um titular e um suplente) para o Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC).

São 24 vagas entre titulares e suplentes, das quais 12 são de indicação do governo municipal e 12 da sociedade civil, representantes eleitos nos fóruns setoriais e obrigatoriamente não podem ser detentores de cargo em comissão ou função de confiança do Poder Executivo Municipal. O CMPC será eleito a cada dois anos garantindo assim a renovação da representatividade na definição das políticas culturais do município. Em breve o edital de convocação dos fóruns será publicado cumprindo o devido processo determinado pelo Regimento Interno do Conselho.