Acesso à informação

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O Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe à Prefeitura Municipal de Unaí pedidos de acesso à informação, nos termos da lei, de maneira desburocratizada.

A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.



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