Competência

Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente

Art. 32 Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Educação, planejar e executar as atividades relacionadas à Educação, inclusive ensino fundamental, educação infantil, apoio ao Ensino Superior e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as competências conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 33 A Secretaria Municipal da Educação tem a seguinte estrutura básica interna:

I - Departamento de Recursos Humanos da Educação;

II - Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação:

a) Divisão de Material e Suprimentos.

III - Departamento de Administração Escolar:

a) Divisão de Projetos Especiais.

IV - Departamento Pedagógico:

a) Divisão de Educação Infantil; e
b) Divisão de Ensino Fundamental.

V - Departamento de Transporte Escolar:

a) Divisão de Transporte Escolar; e
b) Divisão de Assistência ao Transporte Escolar.
c) Assistência ao Transporte Escolar. (Redação acrescida pela Lei nº 3097/2017)

VI - Departamento de Infraestrutura;

VII - Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos;

VIII - Administração da Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco;

IX - Unidades Diretivas, Coordenadoras, Vice-Diretivas e de Secretaria Escolar:

a) Direção de Unidade Educacional;
b) Coordenação de Unidade Educacional;
c) Vice-Direção de Unidade Educacional; e
d) Secretaria de Escola.