Conselho Tutelar - Eleição suplementar

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Atualizado: 01/04/2026

Conselho Tutelar - Processo de eleição suplementar indireta para membros do mandato em curso

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Unaí - MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Resolução CONANDA nº 231/2022, pela Lei Municipal nº 2981/2015, e pela Resolução CMDCA nº 001/2026, e considerando a Recomendação nº 002/2026 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, torna público o presente edital de eleição suplementar indireta para o preenchimento de 01 (uma) vaga de conselheiro tutelar titular, bem como a formação de cadastro de suplentes, para complementação do mandato em curso.


download icon99  Retificação 01 - 30/03/2026
download icon99  Resolução 001/2026 - 27/03/2026
download icon99  Edital 001/2026 - 27/03/2026

 
Dúvidas: (38)3677-0004 / (38)3677-0005 / SEMDESC



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