Secretaria
Competência
Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente
Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos as atividades de execução de obras públicas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos.
Parágrafo único. Compete, ainda, a formulação, supervisão e coordenação das ações relativas ao planejamento urbanístico, ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, observando-se as normas de regência, inclusive o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Estatuto das Cidades.
Art. 65 A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica interna:
I - Secretaria Adjunta;
II - Departamento de Obras e Infraestrutura:
a) Divisão de Execução e Manutenção; e
b) Divisão de Obras;
III - Departamento de Trânsito:
a) Divisão de Planejamento de Trânsito Urbano;
IV - Departamento de Limpeza Urbana:
a) Divisão de Coleta de Lixo; e
b) Divisão de Parques e Logradouros Públicos.
V - Departamento de Fiscalização;
a) Divisão de Fiscalização Urbana;
VI - Departamento de Urbanismo; e
VII - Administração de Cemitérios Municipais.
Endereços/Telefones
Localização da Secretaria: 
| Setor | Endereço | Telefone |
|
Secretaria de Obras |
Praça JK S/Nº, Bairro Centro | 3677-9610 ramal 9020 |
| Fiscalização Urbana / Posturas | Praça JK S/Nº, Bairro Centro | 3677-9610 ramal 9004 |
| Limpeza Urbana | Av. Campos do Jordão, 255, B. Divineia | 3677-0110 |
| Cemitérios (administração) Localização de sepulturas - clique aqui |
Av. Vereador João Narciso, 606, B. Cachoeira | 3677-0145 |
| Departamento de Trânsito | Rua Prefeito João Costa, 283 (Terminal Rodoviário) | 3677-0146 |
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