Finalidade

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Prefeitura Municipal de Unaí de forma desburocratizada, conforme estabelecido pela legislação:

• Lei Municipal 3.122/2017
• Lei Federal nº 12.527/2011
• Lei Complementar Federal nº 131/2009
• Lei 13.460/2017 - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

Estas leis asseguram ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, incluindo registros financeiros, administrativos e informações sobre atos de governo.

SIC físico - Protocolo

Como solicitar - Atendimento presencial

O cidadão pode solicitar informações comparecendo pessoalmente à Assessoria de Comunicação, localizada no 2º piso do prédio-sede da Prefeitura.

E-SIC (On-line)

Como solicitar - Atendimento pela internet

O cidadão pode solicitar informações preenchendo o formulário disponível por meio do botão abaixo. O botão de consulta sobre solicitações em andamento está ao lado.

Responsável pelo e-SIC