Finalidade

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação à Prefeitura Municipal de Unaí de forma desburocratizada, conforme estabelecido pela legislação:

• Lei Municipal 3.122/2017
• Lei Federal nº 12.527/2011
• Lei Complementar Federal nº 131/2009

Estas leis asseguram ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, incluindo registros financeiros, administrativos e informações sobre atos de governo.

E-sic físico - Protocolo

Como solicitar - atendimento presencial

O cidadão pode solicitar informações comparecendo diretamente ao endereço físico da Prefeitura, Divisão de Protocolo, localizado no prédio sede da administração municipal.