Secretaria
Competência/Estrutura Básica
Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente
Art. 27 Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:
I - superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município;
II - proceder ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial;
III - proceder à execução orçamentária, o cadastro técnico imobiliário, planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico;
IV - proceder à programação e planejamento orçamentário em geral;
V - proceder ao acompanhamento e supervisão da execução orçamentária;
VI - proceder ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí; e
VII - atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 3097/2017)
Art. 28 A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno tem a seguinte estrutura básica interna:
Art. 28 A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica interna: (Redação dada pela Lei nº 3097/2017)
I - Secretaria Adjunta;
II - Controladoria Interna e de Transparência Pública; (Revogado pela Lei nº 3097/2017)
III - Departamento de Receitas:
a) Divisão de Receita Tributária; e
b) Divisão de Dívida Ativa.
IV - Departamento Financeiro:
a) Divisão de Tesouraria.
V - Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária.
VI - Departamento de Fiscalização Tributária:
a) Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa.
VII - Departamento de Cadastro Imobiliário:
a) Divisão de Atualização Cadastral.
Endereços/Telefones
| Setor | Endereço | Telefone |
| Alvará | Praça JK S/Nº | 3677-9610 Ramais 9078 - 9079 |
| Dívida Ativa/Balcão | Praça JK S/Nº | 3677-9610 Ramal 9017 |
| Receita | Praça JK S/Nº | 3677-9610 ramal 9079 |
| IPTU | Praça JK S/Nº | 3677-9610 ramal 9078 |
| ISS/Fiscalização Tributária | Praça JK S/Nº | 3677-9610 Ramais 9018 - 9041 |
| ITBI | Praça JK S/Nº | 3677-9610 ramal 9017 |
| Tesouraria | Praça JK S/Nº | 3677-9610 Ramais 9070 - 9071 |
| Liquidação de NFs | Praça JK S/Nº | 3677-9610 ramal 9072 |
| Contabilidade | Praça JK S/Nº | 3677-9610 Ramais 9063 - 9075 |
| Procuradoria Fazenda | Praça JK S/Nº | 3677-9610 ramal 9045 |
| Cadastro Imobiliário | Praça JK S/Nº | 3677-9610 ramal 9017 |
| Nota Fiscal | Praça JK S/Nº | 3677-9610 Ramal 9095 |
| Secretaria Adjunta | Praça JK S/Nº | 3677-9610 ramal 9028 |
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