Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (3º volume), do Saneamento Básico, Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, da Lei Municipal nº 3.485, de 23 de junho de 2022, que "institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Unaí (MG) e dá outras providências".

Acessar o decreto