Competência/Estrutura Básica

Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente

Art. 27 Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento:

I - superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município;

II - proceder ao lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial;

III - proceder à execução orçamentária, o cadastro técnico imobiliário, planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico;

IV - proceder à programação e planejamento orçamentário em geral;

V - proceder ao acompanhamento e supervisão da execução orçamentária;

VI - proceder ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí; e

VII - atividades correlatas. (Redação dada pela Lei nº 3097/2017)

Art. 28 A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno tem a seguinte estrutura básica interna:

Art. 28 A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica interna: (Redação dada pela Lei nº 3097/2017)

I - Secretaria Adjunta;

II - Controladoria Interna e de Transparência Pública; (Revogado pela Lei nº 3097/2017)

III - Departamento de Receitas:

a) Divisão de Receita Tributária; e
b) Divisão de Dívida Ativa.

IV - Departamento Financeiro:

a) Divisão de Tesouraria.

V - Departamento de Contabilidade:

a) Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária.

VI - Departamento de Fiscalização Tributária:

a) Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa.

VII - Departamento de Cadastro Imobiliário:

a) Divisão de Atualização Cadastral.