Equipe de Governo
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LEI N
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| FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
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O Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) terá vinculação, para fins de organização administrativa, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico, constituindo-se em uma entidade contábil especial, sem personalidade jurídica, indispensável ao desenvolvimento do meio ambiente do Município de Unaí, tendo vigência indeterminada( Art. 2º. da lei 2.486/07). O FMMA tem por objetivo desenvolver projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no Município, bem como facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos ao desenvolvimento de ações que visem exatamente a proteção, reparação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social do Município de Unaí(Art. 3 º. da lei 2.486/07).
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| Acompanhe o Saldo do FMMA |
Saldo Atual: R$: 07/11/08 - 71.250, 00
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Prestação de Contas - Movimentação de Suprimento de Fundos |
OUTUBRO 2008: |
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Legislação relativa ao FMMA |
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