LEI N° 2.270, DE 25/01/ 2005

Art. 33. À Secretaria da Fazenda e Planejamento compete planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas do Município, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil,  financeira e patrimonial, além de atividades relativas ao planejamento orçamentário, inclusive quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento anual.

Art. 34. A Secretaria da Fazenda e Planejamento tem a seguinte estrutura básica:

I – Departamento de Receitas:

a) Divisão de Receita Tributária; e,

b) Divisão de Dívida Ativa.

II – Departamento de Finanças:

a) Divisão de Tesouraria.

III – Departamento de Contabilidade:

a) Divisão de Execução Orçamentária.

IV – Departamento de Fiscalização Tributária:

a) Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa.

V – Departamento de Cadastro Imobiliário:

a) Divisão de Atualização Cadastral.

VI – Departamento de Planejamento:

a) Divisão de Programa e Orçamento.