Rafael Alves Ferreira, Lívia Mônica Leão de Sousa, Murilo Soares Mendes, Nayara Reijana Rodrigues e Nilma Pereira Santana de Jesus tomaram posse como titulares do Conselho Tutelar de Unaí e entraram em exercício na manhã desta sexta-feira (10/1). A assinatura do termo de posse e exercício ocorreu no gabinete do prefeito José Gomes Branquinho. A solenidade contou com a presença da secretária municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Cláudia Maria de Oliveira, do presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Unaí, Matheus Fernandes Gonçalves, do juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, Rafael Lopes Lorenzoni e do presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo César Rodrigues.
A partir desta sexta (10/1), os cinco novos conselheiros serão responsáveis por zelar e garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes do município, assegurando acesso à educação, à saúde, à assistência social, à integridade física e a outras proteções, e ainda agindo no sentido de orientar as famílias responsáveis pela guarda das crianças e dos adolescentes.
Durante a posse, fizeram o juramento: "Prometo aceitar as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que ora sou empossado, nos termos da Lei Federal 8.060/90 e das Leis Municipais 1.438/92 e 2.981/15, com o compromisso de bem servir ao Município de Unaí, comprometendo a defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de nossas competências, os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente".
O juiz Rafael Lorenzoni enfatizou que o Conselho Tutelar não é um órgão do município, mas um órgão da sociedade, e ressaltou que os conselheiros são pessoas idôneas eleitas pelo voto dessa sociedade. "Vocês têm um compromisso com o povo. Certamente estão preparados para exercer a função, vão seguir os regramentos e o papel que cabe a cada um de vocês. Pedimos que atuem com dedicação e presteza". O juiz lembrou que o Conselho Tutelar é "tão importante" que é citado 32 vezes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar é órgão permanente (perene, contínuo, estável, não podendo ser extinto) e autônomo (tem poder de decisão em última instância, só o Judiciário tem o poder de rever as questões do Conselho Tutelar e nenhum outro órgão detém poderes sobre ele, podendo o conselho agir livremente dentro dos limites estabelecidos em lei). E o conselheiro tutelar, por sua vez, não é policial, não é promotor de Justiça e nem juiz de Direito. Ele zela e fiscaliza o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, encaminhando soluções para casos de violação desses direitos, conforme determina a legislação.
O prefeito José Gomes Branquinho também deixou seu recado aos conselheiros empossados: "o trabalho de vocês é independente, mas tem de ser feito com muita responsabilidade e isenção. Interferências de fora devem ser evitadas". Matheus Gonçalves enfatizou a força da parceria na defesa e proteção dos direitos da infância e da adolescência: "Para uma criança vítima de abuso, cinco minutos a mais pode fazer toda a diferença. Que a firmeza e a certeza de agir estejam com vocês. O CMDCA é parceiro. Sejam firmes, constantes e abundantes em prol das crianças e adolescentes de unaí". Para a secretária municipal Cláudia de Oliveira (Desenvolvimento Social), a violação dos direitos de crianças e adolescentes pode significar "o fim do direito de sonhar".
Os conselheiros empossados foram eleitos no dia 6 de outubro, em disputa que envolveu outros 15 candidatos. O processo de seleção, no entanto, começou com 54 candidatos, que foram passando (ou sendo reprovados) nas etapas de apresentação de documentos, de comprovação de experiência em atividades vinculadas à proteção do direito da criança e do adolescente e de prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os novos conselheiros já assumiram a unidade do Conselho Tutelar de Unaí, que funciona na rua Francisco Rodrigues da Silva, 176, bairro Cruzeiro. O telefone é o 3677-4961 e os telefones de plantão: 99942-9540 ou 99846-5682.
