Os motociclistas que participaram da Concorrência Pública 006, de 25 de novembro de 2019, para conseguir uma permissão municipal de prestação de serviço de mototáxi , têm até as 17h30 desta terça-feira, 3 de março, para fazer a vistoria na moto e assinar o contrato. A primeira etapa do certame foi concluída no dia 3 de dezembro. A partir daí, dos 51 concorrentes aprovados na etapa de apresentação dos documentos, somente 20 cumpriram as exigências constantes do edital. Os 31 restantes estão sendo aguardados. O Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura de Unaí (PMU) lembra que, a partir desta data (3 de março), somente os mototaxistas com permissão oficial poderão prestar o serviço no município, sem risco de serem punidos (com multa e apreensão da moto) por cometimento de infração.

O mototaxista que não tiver a permissão do município para prestar o serviço (regulamentado) pode ser enquadrado pela Lei Federal 13.855, de outubro de 2019, que considera infração gravíssima o transporte irregular de passageiros. O infrator está sujeito à pena de multa, apreensão do veículo e perda de 7 pontos na carteira de habilitação. Portanto, o mototaxista que não possuir a permissão para transportar passageiros e for flagrado numa fiscalização, ou numa blitz policial, deverá ter grande dor de cabeça.

OPORTUNIDADE PARA TODOS

A legislação que disciplina a prestação do serviço de mototaxistas está vigente em todo o Brasil. Em Unaí, uma recomendação do Ministério Público acelerou a iniciativa da Prefeitura no sentido de abrir uma concorrência pública para conceder a permissão aos cidadãos habilitados a prestar o serviço de transporte individual de passageiros.

No ano passado, a Prefeitura abriu um processo de licitação, modalidade concorrência pública, ofertando 335 vagas para mototaxistas. O cálculo no número de vagas foi baseado na relação de 1 motociclista para cada grupo de 250 habitantes. O certame foi aberto em abril de 2019, com ampla divulgação. Nessa primeira concorrência, apareceram 91 candidatos. Mas como tinham de passar por etapas (apresentação de documentos, vistoria na moto, tempo de habilitação), somente 67 se qualificaram.

Com 268 vagas remanescentes, a Prefeitura abriu novo processo licitatório em novembro de 2019. Mais uma vez uma concorrência pública de ampla divulgação. Compareceram 51 interessados, todos aprovados na primeira etapa. Porém, somente 20 se qualificaram até o momento para vistoria e assinatura da permissão.

COMO IDENTIFICAR UM LEGAL

Com a legalização dos mototaxistas que foram aprovados em todos os quesitos exigidos pela lei, o usuário do serviço (ou passageiro) poderá identificar aquele que tem a permissão da Prefeitura para fazer o transporte por moto. As motos estão padronizadas com faixas refletivas, antenas corta-linha, e cada moto traz estampado o número da permissão municipal. O mototaxista usa colete amarelo com faixas refletivas e carrega dois capacetes fechados, também amarelos com faixas refletivas. Para sua maior segurança e proteção, o usuário/passageiro pode pedir ao mototaxista para ver o documento de permissão municipal e a carteira de identificação expedidos pela Prefeitura.

Mas, e se esses documentos forem forjados e a moto for "falsificada" com o mesmo padrão exigido pela legislação? Diante da constatação de que "ilegais" poderão adotar a estratégia de numerar as motos, colocar as mesmas faixas refletivas, portar os mesmos capacetes amarelos, e até forjar documentos municipais para enganar o usuário, autoridades lembram que a dor de cabeça de quem comete esse tipo de infração/crime pode ser maior. Além de cometer a infração de transportar usuários sem permissão da Prefeitura, o mototaxista estará cometendo crimes, entre os quais o de falsificação de documento público e o de falsidade ideológica.

Por essas e outras, as autoridades alertam os usuários do serviço em Unaí que procurem os mototaxistas legalizados pelo município, para obter mais garantia de proteção, segurança e tranquilidade no transporte. Lembram que, até para reclamar ou denunciar algum prestador de serviço, torna-se mais fácil quando ele está registrado nos órgãos públicos.

HAVERÁ NOVA LICITAÇÃO?

O superintendente de Compras e Licitações da PMU, Eurípedes Santana, ressalta que a abertura de um novo processo para concessão de (novas) permissões para mototaxistas vai depender de determinação do prefeito José Gomes Branquinho. "Porque um processo desses gasta seis meses para ser feito, toma tempo e é dispendioso. Tudo tem de ser publicado nos órgãos oficiais, fica caro", justifica.