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Aperfeiçoamento da política dos direitos da Criança e do Adolescente é discutido em Conferência Municipal

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Unaí (CMDCA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Semdesc) abriram, na manhã desta quinta-feira (19/3), a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento,  qua aconteceu no Salão Rural do Parque de Exposições, contou especialmente com a presença de representantes das entidades que integram a rede de proteção aos direitos infanto-juvenis nos setores de educação, assistência social e segurança pública. Entre as principais entidades envolvidas na política: Apae, Centro Educacional do Menor, Mão Amiga, Rede Cidadã, Conselho Tutelar, Cepasa, entre outros.

A conferência tem como objetivo mobilizar esses diversos agentes do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente com a efetiva participação popular, a fim de implementar e monitorar a política e o Plano Decenal dos direitos humanos deste público-alvo.

O tema norteador das discussões da conferência foi "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".

Durante a abertura oficial, o secretário municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Gilmar Lima, pediu que os participantes se esforçassem ao máximo para chegar ao fim da conferência com os objetivos cumpridos. "Isso é fundamental para garantirmos os direitos e as ações para o público infanto-juvenil em todas as áreas", destacou o secretário, reconhecendo que a conferência será fundamental para o poder público fazer avançar e aprimorar a política de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

A acolhida aos agentes integrantes da rede articulada de proteção e participantes da conferência foi feita pela presidente do CMDCA, Natalícia Ferreira Alves, que também exortou os participantes a dispensarem seus esforços para ajudar a construir as políticas que visam beneficiar o público infanto-juvenil.

"Precisamos trabalhar em prol da segurança da criança e do adolescente, efetivando a proteção do seu direito no tocante à saúde, à educação, à alimentação, ao lazer, à dignidade, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", conclamou Natalícia.

Representando o prefeito Delvito Alves (que cumpria compromissos previamente agendados), o secretário municipal Paulo Máximo (de Juventude, Esportes e Lazer) colocou a Sejel à disposição para intensificar e aperfeiçoar programas e ações para crianças e adolescentes nas áreas de esporte e lazer.

Ele citou as escolinhas de futebol que a Sejel mantém no Cachoeira, no Itapuã e no Colina, como exemplos de oferta de integração social, de prática esportiva e de entretenimento para o público infanto-juvenil.

Durante a abertura oficial, falou ainda o presidente da Câmara Municipal, vereador José Lucas da Silva, que afirmou a parceria do Poder Legislativo com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. "É obrigação de todos nós ajudarmos a construir políticas de efetivação desses direitos, a fim de que crianças e adolescentes tenham uma vida saudável e se tornem cidadãos de bem", declarou José Lucas.

Trabalhos

Com o fim dos pronunciamentos, foi lido o Regimento Interno da 6ª Conferência, para a aprovação dos delegados.

A palestra que nortearia os trabalhos ficou por conta da defensora pública, Juliana Leandra de Lima Lopes, que atua no Núcleo da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Durante a palestra, a especialista abordou especialmente temas relacionados à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, sob o ponto de vista da doutrina da proteção integral e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

"O ECA, embora muito criticado pela imprensa e por setores da sociedade, é a melhor legislação infanto-juvenil do mundo", salientou a defensora pública, ao lembrar que o ECA foi criado sob inspiração do artigo 227 da Constituição Federal: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

A palestra visou nortear os trabalhos que seriam desenvolvidos na parte da tarde, quando haveria formação de grupos para discussão dos eixos temáticos, apresentação e votação das propostas, e ainda eleição dos delegados que vão representar Unaí na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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A defensora pública do DF Juliana Lopes proferiu palestra cujo tema nortearia os trabalhos dos
grupos de discussão e elaboração de propostas para criação de políticas públicas


conff 0001
A mesa de autoridades para abertura oficial da conferência foi formada por representantes da
Semdesc, do CMDCA, da Prefeitura, do Conselho Tutelar e da Polícia Militar


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O secretário Gilmar Lima (Semdesc) pediu que os participantes aproveitassem ao máximo a
conferência, para que os trabalhos resultassem em aperfeiçoamento das políticas voltadas
para os direitos da criança e do adolescente


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Defensora pública do DF Juliana Lopes elogiou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) como a legislação mais avançada do mundo para o
segmento


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