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Pessoas em situação de rua são assistidas pela Prefeitura

Creas é o equipamento público responsável por registrar, atender e assistir esse segmento da população

 

Das 25 pessoas registradas em situação de rua em Unaí, em fevereiro, 21 aceitaram o atendimento de equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) – órgão ligado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Semdesc).


A equipe do Creas faz o controle semanal, por meio de buscas ativas, das pessoas em situação de rua registradas na cidade e oferta as políticas públicas que visam retirar essas pessoas da situação em que se encontram e a garantir seus direitos de cidadania.


Pessoas vivendo em situação de rua é uma realidade crescente em todo o país (Unaí não é diferente), robustecida pela emergência da pandemia do novo coronavírus e da escalada do desemprego.


Conversamos com as assistentes sociais do Creas Unaí (Júnia Mendes e Luzia Ribeiro) sobre a situação dessas pessoas: quem são, como vivem, por que estão na rua e como o poder público presta a assistência a esse segmento da sociedade, ofertando uma série de serviços a que tem direito.


As assistentes sociais chamam a atenção, inclusive, para o direito dessas pessoas de ir, vir e permanecer nos locais públicos onde se encontram, sem serem incomodadas ou removidas.
As leis, capitaneadas pela Constituição Federal, dão essa garantia de proteção social, a mesma oferecida a toda a sociedade.


QUEM ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RUA EM UNAÍ?


Das 21 pessoas que aceitaram a abordagem técnica especializada (quatro se recusaram a conversar com as assistentes sociais), 12 possuem residência e família em Unaí. A maioria faz uso de álcool e/ou drogas ilícitas, rompeu os vínculos com a família e está desempregada.


Das nove pessoas "de fora" do município, a maioria vem em busca de trabalho, porque ouvem falar que Unaí é um polo de absorção de mão de obra nas lavouras agrícolas e na construção civil. "Acontece que alguns chegam e não encontram o que esperavam e passam a viver nas ruas", contam as assistentes sociais.


O diagnóstico de fevereiro aponta que seis dentre os homens registrados trabalham durante o dia e voltam para a rua à noite.


Somente um requereu o benefício eventual da passagem de ônibus, para "seguir viagem" para outra cidade. Unaí possui convênio com a Santa Izabel, que concede passagem para quem resolve ir para qualquer cidade de cobertura da empresa. Há uma demanda grande para Belo Horizonte, mas a Sertaneja não tem convênio firmado. E nem a São Cristóvão.


Entre as 20 pessoas atendidas pelo Creas, 17 são homens com idades que variam entre 20 e 59 anos. Ou seja, segundo o controle do Creas, Unaí não possui crianças/adolescentes ou idosos em situação de rua. "Algum idoso pode até ser visto entre eles, momentaneamente, conversando ou bebendo, mas não estão em situação de rua", conta uma assistente social.


As três mulheres registradas, moradoras de Unaí, são encontradas em situação de rua quando estão usando álcool ou drogas. Fora isso, estão com suas famílias.


DE ONDE VÊM, E ONDE FICAM EM UNAÍ?


Pessoas em situação de rua podem ser vistas principalmente nos arredores da pedra do urubu, boca da ponte, rodoviária, debaixo da ponte do Santa Rita e nas praças (da Matriz, São Cristóvão, da Prefeitura e na praça em frente ao Pronto-Atendimento do Hospital Municipal).


Além de já ter esses locais mapeados, a equipe do Creas faz buscas ativas por toda a cidade e ainda atende ligações telefônicas da população, que anunciam a presença das pessoas em situação de rua em "novos locais".


De acordo com as assistentes sociais do Creas, as "de fora" chegam a Unaí provindas de cidades de Minas Gerais (notadamente do norte mineiro) e de outros estados brasileiros (com destaque para Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Maranhão), e não apenas dos estados que fazem divisa com o noroeste de Minas, como Goiás, Distrito Federal e sudoeste da Bahia.


Do mesmo jeito que chegam a Unaí, vão embora para outras cidades. Foram três registros de "novas" pessoas em Unaí no mês de fevereiro. Em janeiro, muitos dos que eram acompanhados pela equipe, segundo as assistentes sociais, já não foram encontrados nas novas buscas. Foram embora, sem requerer passagem. É uma população flutuante, com direito livre e assegurado de ir e vir.


DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER


As pessoas em situação de rua, como qualquer outro segmento populacional, são portadoras de direitos e sujeitas a deveres. A Constituição Federal e outras legislações lhes garantem o direito de ir, vir e permanecer onde quiserem.


"Nem Creas, nem Polícia, nem ninguém pode proibi-las de ir e ficar onde quiserem e nem os recolher ou transportá-las à força para outro local", ensina as assistentes sociais, acrescentando que é um erro da população pensar que as pessoas em situação de rua podem ser cerceadas em seu direito de circular livremente ou proibidas de adentrar locais de acesso público.


"Se ela desejar permanecer num local, ninguém poderá removê-la (nem a Prefeitura e nem os órgãos de Segurança Pública), a menos que esteja infringindo alguma lei ou ordem", reforçam as técnicas do Creas.


Por isso, o Creas deve ser acionado pela população apenas para registrar, assistir e encaminhar as pessoas em situação de rua para as políticas públicas que lhes garanta cidadania e possibilidade de encaminhamento para um trabalho, para o retorno às famílias, para um tratamento de saúde e para outras políticas e equipamentos de proteção social. E não para removê-las ou destiná-las a outro local.


E a Polícia pode ser acionada contra uma pessoa em situação de rua somente quando há prática de crime, perturbação de sossego ou qualquer infração prevista em lei (brigas, agressões, ameaças, furto, roubo, entre outros). Fora isso, a pessoa deve ser tratada como qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos.


PREFEITURA GARANTE O ALMOÇO DIÁRIO


A Prefeitura, por meio da Semdesc, distribui almoço às pessoas em situação de rua na cidade. De segunda a sexta, entre 11h e 12h, cada pessoa registrada recebe seu marmitex nos locais previamente combinados.


Em outros horários e nos finais de semana, entidades beneficentes de Unaí (e mesmo pessoas físicas) também garantem a alimentação (especialmente a noturna) das pessoas em situação de rua. Alimentos, roupas, dinheiro estão entre as doações recebidas.


Alguns pedem esmolas (dinheiro, comida, roupa), o que eles chamam de "manguear".


PAPEL DO CREAS


O atendimento especializado do Creas tem como alvo as pessoas ou famílias em situação de vulnerabilidade social que já tiveram seus direitos violados. E a pessoa em situação de rua faz parte desse rol. Por isso, a busca ativa e a oferta de assistência.


Assistência para retirar novas vias de documentos, para encaminhamento a uma vaga de trabalho, para registro no Cadastro Único dos programas sociais do governo, como o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família, que garante um pagamento mensal para pessoas vulneráveis), para encaminhamento (e acompanhamento) ao Pronto-Atendimento do Hospital Municipal (P.A.), para o Caps (atendimento de saúde mental).


"O Creas cuida dessas pessoas. Disponibiliza uma gama de serviços. Nas abordagens especializadas, ou buscas ativas, apresentamos a elas as mais diversas possibilidades para tentarem superar o momento pelo qual estão passando. Elas não estão desassistidas", conta a assistente social.


Auxilia, ainda, as pessoas que querem voltar para suas famílias em outras cidades, não apenas com a passagem de ônibus, mas também com a reconstrução dos vínculos entre a pessoa e a família. "Quando é do interesse da pessoa, nós fazemos a busca em sua cidade de origem, entramos em contato com familiares e tentamos promover a reconstrução dos vínculos".


Mas, segundo as assistentes sociais, todo o atendimento ofertado pelo Creas depende da livre vontade do cidadão em ser atendido. O poder público oferta as políticas e ações garantidas por lei e disponíveis para a pessoa em situação da rua, mas não pode impor nada, em nenhum momento.
Por isso, quatro pessoas em situação de rua se recusaram a ser atendidas pelas assistentes sociais do Creas em fevereiro e foram respeitadas em sua decisão.


MORADOR DE RUA x MENDIGOS x MIGRANTES


Júnia Mendes e Luzia Ribeiro ensinam que pessoas em situação de rua não são "moradores de rua", que é termo pejorativo e vexatório, assim como não são "mendigos", embora alguns peçam esmolas nas ruas.


As pessoas em situação de rua, elas explicam, são indivíduos que estão momentaneamente nesta situação transitória. Ou seja, não são moradores permanentes. "Acreditamos ser transitória essa situação que atravessam e temos a obrigação de trabalhar para que o indivíduo supere a dificuldade e saia das ruas".


E um dos desafios da equipe do Creas é fazer com que eles acessem os direitos e as políticas públicas ofertadas pelo equipamento e que possam retirá-las das ruas.


Já os "migrantes" estão sempre de passagem. Em Unaí, a Prefeitura oferece uma casa de acolhida para as pessoas em trânsito, que podem ficar até cinco dias abrigadas no equipamento, que é administrado pela Província Carmelitana de Santo Elias e supervisionado pela Prefeitura de Unaí, via Semdesc.


As pessoas em situação de rua, no entanto, não procuram a casa de acolhida para migrantes.


LEGISLAÇÃO


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7053.htm

 

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-40-de-13-de-outubro-de-2020-286409284

 

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