topo ban fine

 
 

servicos solicitar banner

PMU entrega 43 títulos de doação definitiva de imóveis no Santa Clara

As casas populares foram construídas há cerca de 10 anos, fruto de um programa de habitação de interesse social do governo federal. O convênio com o município (gestão Antério Manica) garantiu a construção de 311 casas no Santa Clara. Foram investidos mais de R$ 2,5 milhões, recursos da Caixa Econômica Federal e contrapartidas do município de Unaí, que também doou os terrenos para a construção. As casas foram doadas, à época, para famílias carentes cadastradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

A averbação de 184 dessas casas só está sendo executada "agora", após a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465, de 11 de julho de 2017) possibilitar a ação. A impossibilidade resultava  principalmente da falta da apresentação de uma CND da construtora responsável. Hoje, todas as casas (e lotes) já foram averbadas no cartório de registro de imóveis, com base nessa lei.

 

Ocorre, no entanto, que 268 famílias estão de posse de imóveis que foram "comprados" – em situação irregular, pois o beneficiado pelo programa não poderia ter vendido – ou "ocupados irregularmente" porque se encontravam "abandonados" pelos antigos beneficiários.

 

Nessa situação, técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdesc) visitarão as famílias (atuais ocupantes), para apurar a situação. Dessa avaliação resultará um relatório para a Administração Municipal escolher a melhor destinação: doação definitiva, concessão de uso ou legitimação de posse.

 

Qualquer que seja a opção da Administração Municipal, com apoio do setor jurídico da Prefeitura (e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social), terá de ser formalizada em projeto de lei que será encaminhado à Câmara Municipal. Só vira lei depois de avaliado e aprovado pelos vereadores.

 

casapo 0001

SmartNews.com
Previsão do Tempo

Siga-nos

    facebook FaceBook
insta icon Instagram
Twitter
linkedinico LinkedIn

Banco de Notícias

Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas - comunicaaiunai@gmail.com   -  (38)3677-9610 Ramal 9039
other a Sala de Imprensa (clique)

Notícias publicadas no período: 29/03/2005 até 17h24 do dia 13/12/2012