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Audiência Pública discute combate ao trabalho infantil e enfatiza a proibição

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Semdesc), promoveu, nessa quinta-feira (23/6), audiência pública para discutir o tema "Como abordar o combate ao trabalho infantil no contexto socioeconômico e cultural brasileiro". O evento ocorreu na Câmara Municipal e lotou o auditório.

A palestra que serviu como fio condutor dos trabalhos de reflexão e discussão foi proferida pela defensora pública Juliana Lopes, que atua no Núcleo da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em Brasília.

"A sociedade acha normal uma criança de 12 anos trabalhar. Isso não é normal, e essa sociedade não percebe que há uma clara violação de direitos", sentenciou a palestrante, acrescentando que o corpo e a mente de uma criança em formação não estão preparados para desenvolver atividades inadequadas para sua idade.

"Um trabalho desproporcional e excessivo pode deixar sequelas numa criança que a acompanharão para o resto de sua vida, inclusive a incapacitando para trabalhos que poderia realizar no futuro", salientou a especialista.

Ela chamou a atenção para o fato de que as formas mais freqüentes de trabalho infantil ocorrem principalmente em canaviais, minas de carvão, cerâmicas, funilarias, cutelarias, metalúrgicas, na atividade rural e no trabalho doméstico (ou mesmo familiar).

"A desestrutura social e a falta de condições financeiras são as principais causas do trabalho infantil", atestou Juliana Lopes, afirmando que a sociedade deve pressionar os governos para assegurar vagas em creches e escolas, a fim de garantir o direito das crianças (e adolescentes) e desonerar as mães que necessitam trabalhar fora.

Para a defensora, os gestores públicos precisam ter essa consciência, e a sociedade deve conhecer e cobrar o direito das crianças a frequentar creches e escolas. O direito da criança e do adolescente, frisou, é um direito prioritário e tem de ser garantido.

"Estudar não é fácil. Ao contrário, é muito difícil. E as crianças devem ter horários exclusivos para estudar, brincar e fazer outras atividades que desenvolvam adequadamente seu corpo e sua mente. O adulto consegue estudar e fazer outras coisas, porque já conseguiu organizar seu mundo, mas a criança em formação não consegue", disse.

 

Quem pode trabalhar

No Brasil, até os 13 anos de idade, é terminantemente proibido o trabalho infantil.

A partir dos 14 anos, é permitido o trabalho, desde que seja como aprendiz. Ou seja, o trabalho não pode atrapalhar a escolarização ou a vida pessoal do adolescente. "O trabalho, nesta fase, deve acrescentar algo à vida mental do adolescente aprendiz e, sob nenhuma hipótese, atrapalhar seus estudos", enfatizou a palestrante.

Dos 16 aos 18 anos, o adolescente pode trabalhar, desde que respeitadas algumas diretrizes legais, como não exercer atividades insalubres ou perigosas, assim como não trabalhar no período noturno, das 22h às 5h. Se trabalhar, só até as 22h.

É crime

Trabalho infantil, bem como outras violações dos direitos de crianças e adolescentes, são considerados crimes no Brasil.

De acordo com a defensora pública, tais condições estão bem claramente tipificadas na Constituição Federal; no artigo 136 do Código Penal (Maus-tratos); no artigo 133-A do Código Penal (Exploração da Prostituição infantil); Artigos 260 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Pornografia infantil); e no artigo 239 do ECA (venda ou tráfico de crianças ou adolescentes).

 

Discussão e denúncia

Após explanar sobre os principais tópicos de abordagem do tema, a palestrante "abriu" a audiência para participação pública, que se deu principalmente por meio de perguntas e respostas da plateia.

Em todos os casos, a defensora pública aconselhou as pessoas a conhecerem os direitos inerentes ao caso específico, e pressionar os governos a criar as políticas públicas com a finalidade de fazer valer esses direitos.

Para denunciar casos de trabalho infantil, o denunciante pode procurar o Conselho Tutelar, os Cras, o Creas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, a Polícia Militar, a Polícia Civil ou o Ministério Público.

Se a pessoa (denunciante) não quiser aparecer, poderá usar o Disque 100, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que encaminhará a denúncia para a rede de parceiros na cidade.

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Profissionais que atuam na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente,
que atuam na rede socioassistencial, estudantes, adolescentes, vereadores e
interessados em geral participaram da audiência pública

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Na mesa de autoridades: representantes do CMDCA, da Semdesc, da Polícia Militar,
da Câmara Municipal, do TJDFT e da Superintendência Regional de Ensino


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A palestra que serviu como fio condutor da audiência pública ficou por conta da defensora
pública Juliana Lopes, que atua no Núcleo de Infância e Juventude do TJDFT (Brasília)


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O auditório da Câmara Municipal ficou lotado do início ao fim da audiência pública

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Notícias publicadas no período: 29/03/2005 até 17h24 do dia 13/12/2012