Competência

Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente

Art. 64. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos as atividades de execução de obras públicas, infraestrutura urbana, prestação e fiscalização de serviços públicos municipais, embelezamento e limpeza urbana, além de ações voltadas para o trânsito, conservação de vias, parques e jardins públicos.

Parágrafo único. Compete, ainda, a formulação, supervisão e coordenação das ações relativas ao planejamento urbanístico, ao controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, observando-se as normas de regência, inclusive o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Estatuto das Cidades.

Art. 65. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Secretaria Adjunta;

II – Departamento de Obras e Infraestrutura:

a) Divisão de Execução e Manutenção; e

b) Divisão de Obras;

III – Departamento de Trânsito:

a) Divisão de Planejamento de Trânsito Urbano;

IV – Departamento de Limpeza Urbana:

a) Divisão de Coleta de Lixo; e

b) Divisão de Parques e Logradouros Públicos.

V – Departamento de Fiscalização;

a) Divisão de Fiscalização Urbana;

VI – Departamento de Urbanismo; e

VII – Administração de Cemitérios Municipais.