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Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


Competência


Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente


Art. 51. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à preservação e conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como desenvolver atividades direcionadas à formulação de políticas públicas de sustentabilidade.

Art. 52. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem a seguinte estrutura básica interna:

 

I – Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade:

 

a) Divisão de Proteção e Conservação Ambiental; e

 

b) Divisão de Gerenciamento da Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem.

Endereço - Responsável

Secretário: Cátia Regina Rocha
Rua Ilda Maria de Jesus, 320 - Bairro Amaral
(38) 3676-9501
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