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Secretaria Municipal de Governo


Competência


Lei 3074, de 23/03/2017
 - ver esta lei integralmente


Art. 12. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Governo que, inclusive, representa o Gabinete do Prefeito:

I – coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais secretarias municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;

II – assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;

III – executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo;

IV – assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;

V – assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;

VI – coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;

VII – orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e apoio administrativo da administração pública municipal.

VIII – assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;

IX – preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

X – executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;

XI – acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;

XII – supervisionar as atividades de comunicação administrativa;

XIII – orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;

XIV – desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;

XV – desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e

XVI – superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Governo tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Assessoria Municipal, compreendendo as seguintes áreas básicas de atuação:

a) Compras e Licitações;

b) Assuntos Legislativos e Administrativos; e

c) Comunicação Social e Relações Públicas.

II – Superintendência de Gabinete;

III – Coordenadoria de Projetos e Convênios;

IV – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

V – Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais;

VI – Assistência de Secretaria;

VII – Assistência de Serviços Especiais; e

VIII – Junta do Serviço Militar.

 

Endereço - Responsável

Secretário: (em atualização)
Praça JK, S/Nº - Bairro Centro - CEP: 38610-000
(38)3677-9610
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