Competência
Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente
Art. 27. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário, planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico, programação e planejamento orçamentário e geral, acompanhamento e supervisão da execução orçamentária, ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí, e atividades correlatas.
Art. 28. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Secretaria Adjunta;
II – Controladoria Interna e de Transparência Pública;
III – Departamento de Receitas:
a) Divisão de Receita Tributária; e
b) Divisão de Dívida Ativa.
IV – Departamento Financeiro:
a) Divisão de Tesouraria.
V – Departamento de Contabilidade:
a) Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária.
VI – Departamento de Fiscalização Tributária:
a) Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa.
VII – Departamento de Cadastro Imobiliário:
a) Divisão de Atualização Cadastral.
Responsável
Secretário: José Gonçalves da Silva Praça JK S/N - Centro - CEP: 38610-029 (38)3677-9610 |
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