Competência

Lei 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente

Art. 27. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno superintender, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das receitas tributárias do Município, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial, execução orçamentária, cadastro técnico imobiliário, planejar, coordenar e executar as atividades referentes ao planejamento urbanístico, programação e planejamento orçamentário e geral, acompanhamento e supervisão da execução orçamentária, ao controle do ordenamento territorial urbano e ao controle, auditoria interna e transparência da gestão pública e responsabilidade fiscal, no âmbito da Prefeitura de Unaí, e atividades correlatas.

Art. 28. A Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Controle Interno tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Secretaria Adjunta;

II – Controladoria Interna e de Transparência Pública;

III – Departamento de Receitas:

a) Divisão de Receita Tributária; e

b) Divisão de Dívida Ativa.

IV – Departamento Financeiro:

a) Divisão de Tesouraria.

V – Departamento de Contabilidade:

a) Divisão de Procedimentos Contábeis e Execução Orçamentária.

VI – Departamento de Fiscalização Tributária:

a) Divisão de Receitas Tributárias por Estimativa.

VII – Departamento de Cadastro Imobiliário:

a) Divisão de Atualização Cadastral.