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Secretaria Municipal da Educação


Competência


Lei 3074, de 23/03/2017
 - ver esta lei integralmente

Art. 32. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Educação, planejar e executar as atividades relacionadas à Educação, inclusive ensino fundamental, educação infantil, apoio ao Ensino Superior e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as competências conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 33. A Secretaria Municipal da Educação tem a seguinte estrutura básica interna:

I – Departamento de Recursos Humanos da Educação;

II – Departamento de Patrimônio, Almoxarifado e Suprimentos da Educação:

a) Divisão de Material e Suprimentos.

III – Departamento de Administração Escolar:

a) Divisão de Projetos Especiais.

IV – Departamento Pedagógico:

a) Divisão de Educação Infantil; e

b) Divisão de Ensino Fundamental.

V – Departamento de Transporte Escolar:

a) Divisão de Transporte Escolar; e

b) Divisão de Assistência ao Transporte Escolar.

VI – Departamento de Infraestrutura;

VII – Departamento de Gestão do Programa de Educação de Jovens e Adultos;

VIII – Administração da Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco;

IX – Unidades Diretivas, Coordenadoras, Vice-Diretivas e de Secretaria Escolar:

a) Direção de Unidade Educacional;

b) Coordenação de Unidade Educacional;

c) Vice-Direção de Unidade Educacional; e

d) Secretaria de Escola.

 

Endereço - Responsável

Secretária: Geraldo Magela Cruz
Rua Natal Justino da Costa, 654 - Bairro Centro - CEP: 38610-000
(38)3677-4990 - (38)3677-4991 - (38)3677-4992
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