Competência
Lei N° 3074, de 23/03/2017 - ver esta lei integralmente
Art. 54. Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações relativas à agropecuária, ao desenvolvimento rural, planejar, coordenar e fiscalizar as atividades concernentes à manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais e demais ações de infraestrutura rural, ainda:
I – incentivar a produção agrícola e pecuária;
II – apoiar as atividades rurais;
III – irrigação; e
IV – assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais.
Art. 55. A Secretaria Municipal da Agricultura e Serviços Rurais tem a seguinte estrutura básica interna:
I – Secretaria Adjunta;
II – Departamento de Desenvolvimento Rural:
a) Divisão de Incentivo à Agricultura Familiar; e
b) Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – Dipova.
III – Departamento de Estradas de Rodagem:
a) Divisão de Estradas Municipais.
IV – Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas:
a) Divisão de Oficina.
V – Departamento de Almoxarifado e Controle de Estoque:
a) Divisão de Abastecimento de Veículos.
Endereço - Responsável
Secretário Municipal: Carlos Lysias Moreira de Sousa Rua Juvêncio Correio, s/nº, bairro Jacilândia - CEP: 38620-030 (38) 3677-4996 - 3677-4997 |
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