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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Termo de Fomento nº 13.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 18.239,50

Termo de Fomento nº 13.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 18.239,50




Dados

Cliques 201
Data 01/11/18
Autor Lilian Matusita

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