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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Convênio nº 001/2018 (Resolução nº2-2018 Conselho M.Saúde de Unaí) que entre si celebram o Município De Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 72.341,00 do Fundo Est.Saúde

Apae - Convênio nº 01.2018 - Resolução nº2-2018 Conselho Municipal de Saúde de Unaí. R$72.341,00 - Recurso Estadual - Emenda Parlamentar.




Dados

Cliques 232
Data 07/05/18
Autor Lilian Matusita

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