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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Termo de Fomento nº 03/2018 que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 250.000,00 proveniente de recursos próprios do Município

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNAÍ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS - APAE DE UNAÍ.




Dados

Cliques 279
Data 08/03/18
Autor Lilian Matusita

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