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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: ANMECC

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Título do Documento    Data    Cliques    
ANMECC - TF.021-2018 - R$44.374,24 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 11/12/20 Download 75
ANMECC - TF.021-2018 - R$44.374,24 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 11/12/20 Download 81
ANMECC - TF.021-2018 - R$44.374,24 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 11/12/20 Download 66
Anmecc - T.20.2018 - Plano de Trabalho - Termo Aditivo n.02 Data 08/11/19 Download 147
Anmecc - T.020-2018 - Termo Aditivo n.02 Data 07/11/19 Download 140
Termo_de_Fomento_20_2018_Plano_de_Trabalho_Aditivo_ANMECC Data 17/05/19 Download 146
Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 20.2018 Data 30/04/19 Download 176
Termo de Fomento nº 21.2018 (Plano de Trabalho) - Ass. Noroeste Mineiro de Est. e Combate ao Câncer de Unaí - ANMECC, no valor de R$ 44.374,24. Data 29/11/18 Download 256
Plano de Trabalho - ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER - ANMECC Data 05/11/18 Download 398
Termo de Fomento nº 21.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASS. NOROESTE MINEIRO DE EST. E COMBATE AO CÂNCER - ANMECC, no valor de R$ 44.374,24 Data 01/11/18 Download 221
Termo de Fomento nº 20.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASS. NOROESTE MINEIRO DE EST. E COMBATE AO CÂNCER - ANMECC, no valor de R$ 500.000,00 Data 01/11/18 Download 187
Justificativa de inexigibilidade de chamamento público - ANMECC Data 24/10/18 Download 276

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