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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: CEM

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Título do Documento    Data    Cliques    
CEM - TF.014-2018 - R$19.960,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 11/12/20 Download 70
CEM - TF.014-2018 - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 11/12/20 Download 68
Cem - TF.023-2018 - R$7.068,04 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 25/11/20 Download 78
Cem - TF.023-2018 - R$7.068,04 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 25/11/20 Download 70
Cem - TF.009-2018 - R$78.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 19/08/20 Download 105
Cem - TF.009-2018 - R$78.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 19/08/20 Download 90
CEM - T.014-2018 - Plano de Trabalho Data 06/06/19 Download 156
Termo de Fomento nº 23.2018 (Plano de Trabalho) - Provincia Carmelitana de Santo Elias - CEM, no valor de R$ 7.068,04. Data 06/12/18 Download 257
Termo de Fomento nº 23.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS - CEM, no valor de R$ 7.068,04 Data 22/11/18 Download 174
Termo de Fomento nº 14.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS - CEM, no valor de R$ 19.960,00 Data 01/11/18 Download 378
Plano de Trabalho - Termo de Fomento nº 09/2018 - CEM Data 04/10/18 Download 329
Termo de Fomento nº 092018 Data 18/09/18 Download 351
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público Data 10/09/18 Download 265

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