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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: AUDEC

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Título do Documento    Data    Cliques    
AUDEC - 015-2018 - R$20.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 09/12/20 Download 83
AUDEC - 015-2018 - R$20.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor (a) - Regular! Data 09/12/20 Download 73
Audec - TF.011-2018 - R$20.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 11/08/20 Download 101
Audec - TF.011-2018 - R$20.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer do Gestor(a) - Regular! Data 11/08/20 Download 130
Audec - TF.010-2018 - R$50.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 11/08/20 Download 90
Audec - TF.010-2018 - R$50.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer do Gestor - Regular! Data 11/08/20 Download 174
Termo de Fomento 15.2018 (Plano de Trabalho) - Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidanania - AUDEC, no valor de R$ 20.000,00 Data 14/11/18 Download 678
Termo de Fomento nº 15.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA - AUDEC, no valor de R$ 20.000,00 Data 01/11/18 Download 221
Plano de Trabalho - Termo de Fomento nº 11/2018 - AUDEC Data 04/10/18 Download 286
Plano de Trabalho - Termo de Fomento nº 10/2018 - AUDEC Data 04/10/18 Download 306
Termo de Fomento nº 11/2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA - AUDEC, no valor de R$ 20.000,00 decorrente de emenda parlamentar. Data 17/09/18 Download 332
Termo de Fomento nº 10/2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO UNAIENSE DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA - AUDEC, no valor de R$ 50.000,00 decorrente de emenda parlamentar Data 17/09/18 Download 246

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