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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: Abrigo Frei Anselmo

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Título do Documento    Data    Cliques    
Abrigo - TF042 - 2018 - R$8.748,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 17/08/20 Download 97
Abrigo - TF042 - 2018 - R$8.748,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 17/08/20 Download 107
Abrigo - TF041 - 2018 - R$14.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 17/08/20 Download 96
Abrigo - TF041 - 2018 - R$14.000,00 - Prestação de Contas Final PTC - Parecer do Gestor(a) - Regular! Data 17/08/20 Download 129
Abrigo - TF.022-2018 - R$44.374,24 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 11/08/20 Download 87
Abrigo - TF.022-2018 - R$44.374,24 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 11/08/20 Download 142
Abrigo - TF.006-2018 - R$40.800,00 - Prestação de Contas - Parecer Final Administrador - Aprovada! Data 10/08/20 Download 102
Abrigo - TF.006-2018 - R$40.800,00 - Prestação de Contas - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 10/08/20 Download 90
Abrigo - TF.001-2018 - R$250.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 10/08/20 Download 92
Abrigo - TF.001-2018 - R$250.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer do Gestor(a) - Regular! Data 10/08/20 Download 103
Termo de Fomento nº 42.2018 (Plano de Trabalho) - Abrigo Frei Anselmo da SSVP, no valor de R$ 8.748,00. Data 17/12/18 Download 184
Termo de Fomento nº 42.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e ABRIGO FREI ANSELMO DA SSVP, no valor de R$ 8.748,00. Data 17/12/18 Download 175
Termo de Fomento nº 41.2018 (Plano de Trabalho) - Abrigo Frei Anselmo da SSVP, no valor de R$ 14.000,00. Data 17/12/18 Download 214
Termo de Fomento nº 41.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e ABRIGO FREI ANSELMO DA SSVP, no valor de R$ 14.000,00. Data 17/12/18 Download 161
Termo de Fomento nº 22.2018 (Plano de Trabalho) - Abrigo Frei Anselmo - SSVP, no valor de R$ 44.374,24. Data 29/11/18 Download 824
Termo de Fomento nº 22.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e ABRIGO FREI ANSELMO DA SSVP, no valor de R$ 44.374,24 Data 22/11/18 Download 275
Termo de Fomento nº 06/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município de Unaí e Abrigo Frei Anselmo da SSVP, no valor de R$ 40.800,00 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social Data 20/03/18 Download 828
Termo de Fomento nº 01/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município de Unaí e Abrigo Frei Anselmo da SSVP, no valor de R$ 250.000,00 proveniente de recursos próprios do Município Data 20/03/18 Download 630
Termo de Fomento nº 06/2018 que entre si celebram o Município de Unaí e Abrigo Frei Anselmo da SSVP, no valor de R$ 40.800,00 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social Data 14/03/18 Download 337
Termo de Fomento nº 01/2018 que entre si celebram o Município de Unaí e Abrigo Frei Anselmo da SSVP, no valor de R$ 250.000,00 proveniente de recursos próprios do Município Data 07/03/18 Download 256
Abrigo Frei Anselmo - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - 2018: Serviço de Acolhimento Institucional Para Idosos Data 27/02/18 Download 294

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