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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: APAE

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Título do Documento    Data    Cliques    
APAE - TF.012-2018 - R$5.070,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 11/12/20 Download 69
APAE - TF.012-2018 - R$5.070,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer do Gestor - Regular! Data 11/12/20 Download 75
APAE - TF.013-2018 - R$18.239,50 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 09/12/20 Download 69
APAE - TF.013-2018 - R$18.239,50 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 09/12/20 Download 74
Apae - TF. 024-2018 - R$ 44.374,24 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 13/10/20 Download 83
Apae - TF. 024-2018 - R$ 44.374,24 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 13/10/20 Download 86
Apae - TF. 025-2018 - R$ 18.744,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 09/10/20 Download 80
Apae - TF. 025-2018 - R$ 18.744,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 09/10/20 Download 93
Apae - TF. 057-2018 - R$ 100.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 09/10/20 Download 80
Apae - TF. 057-2018 - R$ 100.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 09/10/20 Download 79
Apae - TF. 005-2018 - R$60.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 11/08/20 Download 104
Apae - TF. 005-2018 - R$60.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a)! Data 11/08/20 Download 107
Apae - TF. 003-2018 - R$ 250.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 11/08/20 Download 90
Apae - TF. 003-2018 - R$ 250.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 11/08/20 Download 92
Apae - Termo Aditivo ao T.F 057.2018 - Plano de Trabalho Data 17/12/19 Download 122
Apae - Termo Aditivo ao Termo de Fomento 057-2018 Data 17/12/19 Download 127
Termo de Fomento nº 57.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE no valor de R$100.000,00 Data 10/01/19 Download 178
Termo de Fomento nº 57.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 100.000,00 Data 10/12/18 Download 235
Termo de Fomento nº 13.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 18.239,50. Data 27/11/18 Download 245
Termo de Fomento nº 12.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 5.070,00. Data 27/11/18 Download 453
Termo de Fomento nº 25.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 18.744,00. Data 26/11/18 Download 226
Termo de Fomento nº 24.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 44.374,24. Data 26/11/18 Download 278
Termo de Fomento nº 25.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 18.744,00. Data 26/11/18 Download 183
Termo de Fomento nº 24.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 44.374,24 Data 26/11/18 Download 239
Termo de Fomento nº 13.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 18.239,50 Data 01/11/18 Download 188
Termo de Fomento nº 12.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 5.070,00 Data 01/11/18 Download 278
Convênio nº 001/2018 (Resolução nº2-2018 Conselho M.Saúde de Unaí) que entre si celebram o Município De Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 72.341,00 do Fundo Est.Saúde Data 07/05/18 Download 214
Convênio nº 001/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município De Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 72.341,00 proveniente do Fundo Estadual de Saúde Data 07/05/18 Download 1025
Termo de Fomento nº 05/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 60.000,00 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social Data 20/03/18 Download 473
Termo de Fomento nº 03/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 250.000,00 proveniente de recursos próprios do Município Data 20/03/18 Download 578
Termo de Fomento nº 05/2018 que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 60.000,00 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social Data 13/03/18 Download 283
Termo de Fomento nº 03/2018 que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 250.000,00 proveniente de recursos próprios do Município Data 08/03/18 Download 255
APAE - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - 2018: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Data 01/03/18 Download 289
Convênio nº 001/2018 que entre si celebram o Município De Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 72.341,00 proveniente do Fundo Estadual de Saúde Data 01/03/18 Download 512

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