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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: APAE

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Título do Documento    Data    Cliques    
APAE - TF.012-2018 - R$5.070,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 11/12/20 Download 89
APAE - TF.012-2018 - R$5.070,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer do Gestor - Regular! Data 11/12/20 Download 94
APAE - TF.013-2018 - R$18.239,50 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 09/12/20 Download 89
APAE - TF.013-2018 - R$18.239,50 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 09/12/20 Download 98
Apae - TF. 024-2018 - R$ 44.374,24 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 13/10/20 Download 101
Apae - TF. 024-2018 - R$ 44.374,24 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 13/10/20 Download 105
Apae - TF. 025-2018 - R$ 18.744,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 09/10/20 Download 99
Apae - TF. 025-2018 - R$ 18.744,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 09/10/20 Download 113
Apae - TF. 057-2018 - R$ 100.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer Administrador - Aprovada! Data 09/10/20 Download 99
Apae - TF. 057-2018 - R$ 100.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 09/10/20 Download 100
Apae - TF. 005-2018 - R$60.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 11/08/20 Download 121
Apae - TF. 005-2018 - R$60.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a)! Data 11/08/20 Download 139
Apae - TF. 003-2018 - R$ 250.000,00 - Prestação de Contas Final - Parecer do Administrador - Aprovada! Data 11/08/20 Download 119
Apae - TF. 003-2018 - R$ 250.000,00 - Prestação de Contas Final - PTC - Parecer Gestor(a) - Regular! Data 11/08/20 Download 114
Apae - Termo Aditivo ao T.F 057.2018 - Plano de Trabalho Data 17/12/19 Download 141
Apae - Termo Aditivo ao Termo de Fomento 057-2018 Data 17/12/19 Download 154
Termo de Fomento nº 57.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE no valor de R$100.000,00 Data 10/01/19 Download 198
Termo de Fomento nº 57.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 100.000,00 Data 10/12/18 Download 274
Termo de Fomento nº 13.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 18.239,50. Data 27/11/18 Download 286
Termo de Fomento nº 12.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 5.070,00. Data 27/11/18 Download 518
Termo de Fomento nº 25.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 18.744,00. Data 26/11/18 Download 279
Termo de Fomento nº 24.2018 (Plano de Trabalho) - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 44.374,24. Data 26/11/18 Download 312
Termo de Fomento nº 25.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 18.744,00. Data 26/11/18 Download 209
Termo de Fomento nº 24.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 44.374,24 Data 26/11/18 Download 271
Termo de Fomento nº 13.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 18.239,50 Data 01/11/18 Download 210
Termo de Fomento nº 12.2018 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, no valor de R$ 5.070,00 Data 01/11/18 Download 318
Convênio nº 001/2018 (Resolução nº2-2018 Conselho M.Saúde de Unaí) que entre si celebram o Município De Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 72.341,00 do Fundo Est.Saúde Data 07/05/18 Download 238
Convênio nº 001/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município De Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 72.341,00 proveniente do Fundo Estadual de Saúde Data 07/05/18 Download 1109
Termo de Fomento nº 05/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 60.000,00 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social Data 20/03/18 Download 509
Termo de Fomento nº 03/2018 (Plano de Trabalho) que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 250.000,00 proveniente de recursos próprios do Município Data 20/03/18 Download 609
Termo de Fomento nº 05/2018 que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 60.000,00 proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social Data 13/03/18 Download 322
Termo de Fomento nº 03/2018 que entre si celebram o Município de Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 250.000,00 proveniente de recursos próprios do Município Data 08/03/18 Download 286
APAE - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - 2018: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Data 01/03/18 Download 329
Convênio nº 001/2018 que entre si celebram o Município De Unaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Unaí, no valor de R$ 72.341,00 proveniente do Fundo Estadual de Saúde Data 01/03/18 Download 575

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