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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: Editais e Justificativas de Dispensa

Arquivos:
Título do Documento    Data    Cliques    
Edital de Chamamento Público 01/2019 (Implementos Agrícolas) Data 03/09/19 Download 84
AESUNA - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público Data 28/02/19 Download 50
Justificativa de Dispensa de Chamamento Público.2019 - Mão Amiga Data 13/02/19 Download 53
Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.2019 - CEM Data 13/02/19 Download 59
Justificativa de Dipensa de Chamamento Público - 2019 - Abrigo Frei Anselmo Data 06/02/19 Download 59
APAE - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - 2019 - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Data 08/01/19 Download 42
Justificativa de inexigibilidade de chamamento público - Liga Desportiva Unaiense Data 08/01/19 Download 61
APAE - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - 2019 - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência Data 27/12/18 Download 65
Abrigo Frei Anselmo - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público - 2019 Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos Data 27/12/18 Download 60
Rerratificação Data 30/08/18 Download 159
Edital de Convocação - O Município de Unaí CONVOCA as ENTIDADES indicadas para apresentação dos documentos Data 28/08/18 Download 267
Prorrogação do prazo de interposição de recurso por parte da entidade denominada Casa de Apoio Danielie Data 31/07/18 Download 127
Resultado preliminar - 25/07/18 - Edital de Chamamento Público 01/18 - Casa de apoio a pacientes Data 25/07/18 Download 130
Edital de Chamamento Público 01/2018 - Casa de apoio a pacientes em tratamento no município de Uberaba MG Data 15/06/18 Download 198
Edital de Convocação 2017 - Entidades contempladas com recursos oriundos das Emendas Parlamentares para receber recursos em 2018 Data 26/12/17 Download 401

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