topo ban fine

 

-

Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

-

Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
Página Inicial Procurar Documento Página Anterior

Categoria: Formulários Diversos - Modelos

Arquivos:
Título do Documento    Data    Cliques    
Manuais: Orçamento Impositivo - Emendas Parlamentares Municipais à Lei Orçamentária Anual 2018 - Orientações: Procedimentos, Prazos e Responsabilidades. Versão I - Jan.2018 Data 08/03/18 Download 51
Ofício (Modelo) Data 26/12/17 Download 186
Check list - Documentos necessários ao Acordo de Cooperação (parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros) Data 18/12/17 Download 184
Check list - Documentos necessários ao Termo de Fomento e Termo de Colaboração (parcerias que Envolvam a transferência de recursos financeiros) Data 18/12/17 Download 209
Declaração de Atestado de Capacidade Técnica e Operacional (todas as parcerias: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 139
Declarações - Acordo de Cooperação (parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros: Imprimir sem alterações e preencher de forma legível) Data 18/12/17 Download 126
Declarações - Termo de Fomento e Colaboração (parcerias que Envolvam a transferência de recursos financeiros: Imprimir sem alterações e preencher de forma legível) Data 18/12/17 Download 160
Plano de Trabalho - Acordo de Cooperação (parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 140
Plano de Trabalho - Termo de Fomento e Colaboração (parcerias que Envolvam a transferência de recursos financeiros: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 198
Relação Nominal de Dirigentes (todas as parcerias: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 125

SmartNews.com