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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: Propostas de parcerias - Formulários diversos

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Manuais: Orçamento Impositivo - Emendas Parlamentares Municipais à Lei Orçamentária Anual 2018 - Orientações: Procedimentos, Prazos e Responsabilidades. Versão I - Jan.2018 Data 08/03/18 Download 129
Ofício (Modelo) Data 26/12/17 Download 277
Check list - Documentos necessários ao Acordo de Cooperação (parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros) Data 18/12/17 Download 257
Check list - Documentos necessários ao Termo de Fomento e Termo de Colaboração (parcerias que Envolvam a transferência de recursos financeiros) Data 18/12/17 Download 322
Declaração de Atestado de Capacidade Técnica e Operacional (todas as parcerias: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 207
Declarações - Acordo de Cooperação (parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros: Imprimir sem alterações e preencher de forma legível) Data 18/12/17 Download 190
Declarações - Termo de Fomento e Colaboração (parcerias que Envolvam a transferência de recursos financeiros: Imprimir sem alterações e preencher de forma legível) Data 18/12/17 Download 230
Plano de Trabalho - Acordo de Cooperação (parcerias que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 206
Plano de Trabalho - Termo de Fomento e Colaboração (parcerias que Envolvam a transferência de recursos financeiros: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 332
Relação Nominal de Dirigentes (todas as parcerias: Preencher e imprimir em papel timbrado) Data 18/12/17 Download 176

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