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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: Associação Natal Justino da Costa

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Natal Justino - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público Data 28/11/17 Download 64
Plano de Trabalho - Natal Justino Data 28/11/17 Download 90
TERMO DE FOMENTO Nº 03/2017 Data 08/06/17 Download 94

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