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Parcerias com organizações da Sociedade Civil - A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Trata-se do chamado “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que enfatiza os princípios da isonomia, legalidade, moralidade, probidade, transparência e controle social na celebração, execução e prestação de contas das parcerias. 

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Prefeitura de Unaí - Repasses a Entidades - Lei 13019/14
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Categoria: APAE

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Apae - Justificativa de Dispensa de Chamamento Público Data 28/11/17 Download 59
Plano de Trabalho - Apae - 1º T.Aditivo Data 28/11/17 Download 67
Plano de Trabalho - Apae Data 28/11/17 Download 83
TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO nº 02/2017 Data 29/08/17 Download 98
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