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Planejamento, Orçamento Cont. Interno

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“Se vereadores não votarem a suplementação orçamentária, o município para”, diz procurador-geral

O procurador-geral do município, Cléber Teixeira, afirmou nesta quarta-feira (3/6), durante entrevista concedida à Rádio Veredas, que caso os vereadores (de oposição) não votem a suplementação orçamentária de, pelo menos 10%, a Prefeitura será obrigada a paralisar serviços básicos de atendimento nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento social, infraestrutura, e ainda vai deixar de efetuar o pagamento da folha salarial do mês de maio dos servidores.

Sem a suplementação, segundo ele, pode parar o transporte público escolar, o deslocamento de ambulâncias, os serviços médicos, a distribuição de medicamentos na Farmácia Básica, realização de exames, o pagamento de aluguel das unidades municipais, a operação tapa-buracos, serviços de pavimentação asfáltica, e até a eletrificação das Chácaras Rio Preto (cuja primeira parcela do contrato com a Cemig – para instalação de energia elétrica no local – vence no dia 10 de junho).

Cléber Teixeira explicou que a Prefeitura possui recursos em caixa para as atividades de custeio da máquina pública, mas não pode mexer no dinheiro, porque necessita de autorização do Poder Legislativo (Câmara Municipal), para reprogramar os gastos, ou seja, tirar dinheiro de uma "gaveta" do orçamento e colocar em outra.

A única saída para o município, segundo o procurador-geral, é o presidente da Câmara Municipal convocar uma reunião extraordinária, em caráter de emergência, e votar essa suplementação o mais rápido possível.

"Eu faço um apelo aos vereadores de oposição para que façam essa reunião, e votem a suplementação do orçamento. Estamos pedindo o mínimo, a fim de que o município não pare", encareceu Cléber Teixeira.

Crise e perdas

Economista da Prefeitura e principal responsável pela elaboração do orçamento público unaiense, Danilo Bijos confirmou as perspectivas do procurador. "Esse é o problema que está posto hoje. Sem o mecanismo da suplementação orçamentária, realmente a máquina para. Vai parar, em razão da necessidade da autorização dos vereadores para reprogramar os gastos".

Danijo Bijos explicou que o orçamento público municipal é extremamente complexo, possui mais de 1.600 rubricas e "é preciso o tempo todo fazer ajustes". E a suplementação orçamentária, acrescentou ele, "é o mecanismo mais comum utilizado pelas prefeituras para aumentar o valor de umas despesas e diminuir o valor de outras".

O economista lembrou que o orçamento vigente no município foi projetado em agosto de 2014 e, de lá para cá, sofreu prejuízos consideráveis, já que o Governo Federal alterou as projeções econômicas feitas em 2014, e a economia nacional passou por profundas correções de rumo.

A crise que envolveu o país, com o conseqüente ajuste fiscal, o aumento de tarifas (entre as quais, de energia elétrica e de combustível), a queda nos repasses constitucionais do Estado e da União para o Município, entre outros fatores, acabaram provocando graves prejuízos às projeções orçamentárias unaienses.

"Com tudo isso, e um orçamento com mais de 1.600 divisões, é muito grande a probabilidade de você errar na hora de fazer as projeções", salientou o economista, para quem a suplementação acaba se tornando a arma para fazer os ajustes necessários no orçamento vigente.

Sem isso, a máquina para.


A suplementação do orçamento depende de autorização dos vereadores

 

Unaí sedia encontro técnico do Tribunal de Contas com 54 municípios

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Uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a Assembléia Legislativa (ALMG), a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Sebrae resultou no "Encontro Técnico TCE e os Municípios 2013", na segunda (16) e terça-feira (17). O evento reúne, em Unaí, representantes de 54 municípios do Noroeste e do Norte de Minas. Propõe a aplicação da lei geral que promove a participação das micro e pequenas empresas locais, em condições diferenciadas, em concorrências públicas, licitações e compras dos municípios e do Estado. A realização do encontro contou com o apoio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Unaí.

Este evento faz parte de uma série de encontros realizados nas macrorregionais do Estado de Minas Gerais e é dirigido a prefeitos, dirigentes de Câmaras Municipais e servidores públicos que trabalham com contas do município. O objetivo geral é promover a temática do planejamento e controle em favor do desenvolvimento municipal.

Para atingir os objetivos propostos, durante dois dias seriam discutidos a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (como preparar o agente político, o servidor público e microempresário local), o sistema informatizado das contas municipais (Sicom) e o sistema de gerenciamento de obras municipais (Geo-Obras). Visa especificamente promover a participação de pequenas e microempresas em processos de concorrência pública e licitações do estado e dos municípios.

A abertura oficial do evento trouxe a Unaí o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Dinis Pinheiro; o vice-presidente do TCE, conselheiro Sebastião Helvécio; além do coordenador regional do Sebrae Minas, Willian Rodrigues.

"A essência do encontro é a capacitação técnica dos servidores, para uma gestão pública eficiente", sentenciou o prefeito Delvito Alves, que durante seu pronunciamento comemorou o destaque de Unaí como importante polo no Noroeste de Minas. "Nunca se viu tantas autoridades públicas do Estado visitando Unaí como agora. Isso significa reconhecimento das potencialidades e do crescimento da nossa região, ou seja, o que nossa região tem para oferecer de positivo na soma das riquezas de Minas Gerais".

Desenvolvimento local

O conselheiro Sebastião Helvécio disse que o Estado de Minas Gerais possui um potencial muito grande para estimular o desenvolvimento local, a partir da aplicação da Lei Complementar 123/2006. "Essa lei permite dar um tratamento jurídico e competitivo para as microempresas e empresas de pequeno porte no Estado de Minas Gerais. E Unaí, que se destaca pela sua importância no Noroeste mineiro, tem uma condição muito grande de contribuir para a economia mineira, a partir da aplicação dessa lei", disse.

As pequenas e microempresas (com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões) podem se beneficiar da lei especialmente para participar de concorrências públicas e licitações em condições diferenciadas. "Isso vai fortalecer a capacidade financeira dos municípios, sacudir a economia local e, por conseguinte, oferecer oportunidades para quem representa o esteio da economia estadual e municipal, que é a micro e pequena empresa", afirmou o deputado Dinis Pinheiro, ao acrescentar que as micro e pequenas empresas representam 90% dos empreendimentos instalados e 60% dos empregos gerados no país.

Em seu pronunciamento oficial durante a abertura do evento, Willian Rodrigues (Sebrae) informou que a região Noroeste de Minas será a primeira do Estado a ter a lei geral implantada em 100% dos municípios. Segundo ele, os três municípios que faltam vão receber consultoria do Sebrae e deverão implantar a lei ainda esta semana. "O Sebrae está visitando os municípios, levando informação e capacitação desde 2007", disse o coordenador, ao justificar o adiantamento do processo no Noroeste de Minas.

Rodrigues informou ainda que o Sebrae criou os primeiros programas-piloto do Brasil, desenvolvidos a partir de Unaí e Buritis, para aplicação da Lei Complementar 123 e do programa de capacitação para fornecedores de prefeituras."No ano que vem, pretendemos estender os benefícios do projeto para toda a região Noroeste, em benefício das micro e pequenas empresas", ressaltou Willian Rodrigues.

A aplicação da Lei 123/2006 pode beneficiar cerca de 20 mil empresas do Noroeste e aproximadamente 20 mil propriedades rurais de pequeno porte.

Programação

No primeiro dia do encontro técnico (16/9), o conselheiro Sebastião Helvécio e o coordenador Willian Rodrigues falariam da Lei 123/2006 como instrumento de desenvolvimento local, e haveria apresentação dos sistemas Sicom e Geo-Obras do TCE.

Ainda na segunda-feira, técnicos da ALMG abordariam os instrumentos de planejamento com ênfase na elaboração da Lei Orçamentária Anual e PPA.

No segundo dia, nesta terça (17/9), técnicos do TCE tratariam dos instrumentos de planejamento com ênfase na abertura dos créditos adicionais e ainda falariam de licitações e contratações públicas em início de mandatos políticos.


Na mesa de honra: vice-prefeito Hermes Martins, coordenador Willian Rodrigues (Sebrae),
prefeito Delvito Alves, conselheiro Sebastião Helvécio (TCE), deputado Dinis Pinheiro (ALMG),
vereadores Edimilton Andrade e Dorinha Melgaço 


Prefeito Delvito: "Mais uma vez, Unaí está em destaque entre as cidades de Minas Gerais" 


Representantes de 54 municípios do Noroeste e Norte de Minas participaram do encontro que
visa desenvolver e fortalecer a economia municipal 



"A nossa intenção com o encontro é discutir a melhor maneira de fazer o pequeno empresário
local vender para as prefeituras e para o Estado", afirmou o conselheiro Sebastião Helvécio



Segundo o deputado Dinis Pinheiro, o programa para beneficiar pequenos e microempresários
objetiva "sacudir a economia local, combater as desigualdades sociais e acabar com as
concentrações de recursos"





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