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Estado quer transferir licenciamento ambiental para municípios

Boa parte das atividades de licenciamento ambiental feitas pelos órgãos que compõem a Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) deve ser delegada aos municípios. O tema foi discutido em reunião da Supram Noroeste ocorrida no plenário da Câmara Municipal, nessa quarta-feira (13/9). Dos 20 municípios da área de abrangência da Supram Noroeste, estiveram presentes apenas dois prefeitos (Bonfinópolis de Minas e Urucuia) e um presidente de Câmara Municipal (Paracatu). No entanto, 13 Prefeituras do Noroeste enviaram representantes, entre secretários de Meio Ambiente, engenheiros e técnicos ambientais.

 

De acordo com autoridades do Governo de Minas presentes, a delegação do serviço de licenciamento ambiental do Estado para o Município obedece à Deliberação Normativa 213/2017. A DN se baseia no dispositivo constitucional que diz ser "obrigação da União, dos Estados e dos Municípios os cuidados e a proteção do meio ambiente".

 

Na "nova" configuração, parte expressiva do licenciamento ambiental, com fiscalização e monitoramento dos empreendimentos, sairia das mãos do Estado, que alega falta de pessoal nas Suprams para cumprir os procedimentos. A determinação é o município realizar os licenciamentos de classes 1,2,3 e 4. Para a efetivação do trabalho, no entanto, a Prefeitura precisará ter um quadro completo de profissionais especializados: geólogos, biólogos, topógrafos, fiscais ambientais e servidores administrativos. A Supram Noroeste se dispôs a dar o treinamento necessário aos servidores municipais que precisam ser contratados (a cargo da Prefeitura) para a realização do serviço.

 

De acordo com a secretária municipal de Meio Ambiente, Cátia Regina Rocha, que participou da reunião, "a Prefeitura de Unaí tem de agir com a máxima cautela", em razão da grande extensão territorial do município e da enorme produção agropecuária unaiense, situação que traria grande trabalho e forte ônus para a Administração Municipal.

 

"A Administração Municipal vai dialogar com o Estado, para saber qual a proposta efetiva e as contrapartidas, entender a responsabilidade de cada ente na nova configuração. Já sabemos que isso deverá ser extremamente oneroso para o município", afirmou Cátia Regina.

 

O ônus que recairá sobre o município diz respeito, principalmente, à manutenção do quadro de novos servidores especializados e deslocamento efetivo para os diversos pontos da grande área rural de Unaí. Passando a atribuição para os municípios, a pressão política sobre prefeitos e secretários municipais também passa a ser maior, a fim de apressar a liberação de licenças. O maior prejudicado pode ser o meio ambiente que, segundo a Constituição Federal, deve ser alvo de proteção e preservação.

 

São muitas as dificuldades avaliadas, sob o ponto de vista dos municípios. Mas a principal dúvida que aflige os gestores municipais: de onde virão os recursos para manter a folha de pagamento dos novos servidores especializados da Prefeitura (salários e encargos) e ainda manutenção de estruturas para licenciamento, fiscalização e controle das ações dos empreendedores que requerem a licença ambiental?

 

"Entendemos o que a Supram está passando. Compreendemos o momento de dificuldades que atravessam. Mas nós também estamos em dificuldades", arrematou a secretária de Meio Ambiente da Prefeitura de Unaí. Após levar o assunto ao conhecimento do prefeito Branquinho, Cátia Regina ressaltou que a Prefeitura está aberta para dialogar, buscar saídas e fazer o pacto com o Estado na questão da transferência do licenciamento ambiental, desde que não haja ônus (mais um) para o município.

 

Participaram da reunião (representando o Governo de Minas) Anderson Silva de Aguilar, que é subsecretário de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e Ricardo Rodrigues de Carvalho, superintendente da Supram Noroeste (com sede em Unaí).

 

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Secretários Municipais de Meio Ambiente, engenheiros e técnicos ambientais de 13 municípios
participaram da reunião



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Dos 20 prefeitos da área coberta pela Supram Nor, apenas dois (Bonfinópolis de Minas e Urucuia)
e um presidente de Câmara Municipal (Paracatu) participaram do evento


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Superintendente e diretores de áreas da Supram Noroeste deram seu recado

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Anderson Aguilar, subsecretário de Regularização Ambiental do Estado de Minas Gerais (Semad),
falou com os municípios


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Para a secretária municipal Cátia Regina (Meio Ambiente), o Estado precisa dizer aos municípios 
de onde virão os recursos para manter equipes especializadas na Prefeitura

 

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