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Estado quer transferir licenciamento ambiental para municípios

Boa parte das atividades de licenciamento ambiental feitas pelos órgãos que compõem a Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) deve ser delegada aos municípios. O tema foi discutido em reunião da Supram Noroeste ocorrida no plenário da Câmara Municipal, nessa quarta-feira (13/9). Dos 20 municípios da área de abrangência da Supram Noroeste, estiveram presentes apenas dois prefeitos (Bonfinópolis de Minas e Urucuia) e um presidente de Câmara Municipal (Paracatu). No entanto, 13 Prefeituras do Noroeste enviaram representantes, entre secretários de Meio Ambiente, engenheiros e técnicos ambientais.

 

De acordo com autoridades do Governo de Minas presentes, a delegação do serviço de licenciamento ambiental do Estado para o Município obedece à Deliberação Normativa 213/2017. A DN se baseia no dispositivo constitucional que diz ser "obrigação da União, dos Estados e dos Municípios os cuidados e a proteção do meio ambiente".

 

Na "nova" configuração, parte expressiva do licenciamento ambiental, com fiscalização e monitoramento dos empreendimentos, sairia das mãos do Estado, que alega falta de pessoal nas Suprams para cumprir os procedimentos. A determinação é o município realizar os licenciamentos de classes 1,2,3 e 4. Para a efetivação do trabalho, no entanto, a Prefeitura precisará ter um quadro completo de profissionais especializados: geólogos, biólogos, topógrafos, fiscais ambientais e servidores administrativos. A Supram Noroeste se dispôs a dar o treinamento necessário aos servidores municipais que precisam ser contratados (a cargo da Prefeitura) para a realização do serviço.

 

De acordo com a secretária municipal de Meio Ambiente, Cátia Regina Rocha, que participou da reunião, "a Prefeitura de Unaí tem de agir com a máxima cautela", em razão da grande extensão territorial do município e da enorme produção agropecuária unaiense, situação que traria grande trabalho e forte ônus para a Administração Municipal.

 

"A Administração Municipal vai dialogar com o Estado, para saber qual a proposta efetiva e as contrapartidas, entender a responsabilidade de cada ente na nova configuração. Já sabemos que isso deverá ser extremamente oneroso para o município", afirmou Cátia Regina.

 

O ônus que recairá sobre o município diz respeito, principalmente, à manutenção do quadro de novos servidores especializados e deslocamento efetivo para os diversos pontos da grande área rural de Unaí. Passando a atribuição para os municípios, a pressão política sobre prefeitos e secretários municipais também passa a ser maior, a fim de apressar a liberação de licenças. O maior prejudicado pode ser o meio ambiente que, segundo a Constituição Federal, deve ser alvo de proteção e preservação.

 

São muitas as dificuldades avaliadas, sob o ponto de vista dos municípios. Mas a principal dúvida que aflige os gestores municipais: de onde virão os recursos para manter a folha de pagamento dos novos servidores especializados da Prefeitura (salários e encargos) e ainda manutenção de estruturas para licenciamento, fiscalização e controle das ações dos empreendedores que requerem a licença ambiental?

 

"Entendemos o que a Supram está passando. Compreendemos o momento de dificuldades que atravessam. Mas nós também estamos em dificuldades", arrematou a secretária de Meio Ambiente da Prefeitura de Unaí. Após levar o assunto ao conhecimento do prefeito Branquinho, Cátia Regina ressaltou que a Prefeitura está aberta para dialogar, buscar saídas e fazer o pacto com o Estado na questão da transferência do licenciamento ambiental, desde que não haja ônus (mais um) para o município.

 

Participaram da reunião (representando o Governo de Minas) Anderson Silva de Aguilar, que é subsecretário de Regularização Ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais e Ricardo Rodrigues de Carvalho, superintendente da Supram Noroeste (com sede em Unaí).

 

licenc 0005
Secretários Municipais de Meio Ambiente, engenheiros e técnicos ambientais de 13 municípios
participaram da reunião



licenc 0003
Dos 20 prefeitos da área coberta pela Supram Nor, apenas dois (Bonfinópolis de Minas e Urucuia)
e um presidente de Câmara Municipal (Paracatu) participaram do evento


licenc 0002
Superintendente e diretores de áreas da Supram Noroeste deram seu recado

licenc 0004

licenc 0001
Anderson Aguilar, subsecretário de Regularização Ambiental do Estado de Minas Gerais (Semad),
falou com os municípios


licenc 0006
Para a secretária municipal Cátia Regina (Meio Ambiente), o Estado precisa dizer aos municípios 
de onde virão os recursos para manter equipes especializadas na Prefeitura

 

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