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Lei 844/1976 - Define a área urbana do distrito sede do Município de Unaí
Lei 911/1979 - Altera lei 844/1976
Lei 2.663/2010 - Estabelece o perímetro urbano - Unaí
Lei 2.797/2012 - Altera a lei 2.663/2010 - que estabelece o perímetro urbano
Lei Orgânica - 1/1990 Lei Orgânica do Município de Unaí
Lei 44/2003 - Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Lei 02/91 - Institui o Código de Obras de Unaí
Lei 1.367/91 - Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 02/91
Lei 37/2000 - Institui o Código Sanitário do Município de Unaí
Plano Carreira Magistério Lei 56/2006- Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério de Unaí
Lei 56/2006- Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério de Unaí
Lei 2.080/2003 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal
Lei 2.617/2009 - Alterou dispositivos da lei 2.080/03
Lei 2.493/2007 - Alterou dispositivos da lei 2.080/03
Lei 2.450/2006 - Alterou dispositivos da lei 2.080/03
Lei 2.380/2006 - Alterou dispositivos da lei 2.080/03
Lei 2.299/2005 - Alterou dispositivos da lei 2.080/03
Lei 2.266/2004 - Alterou dispositivos da lei 2.080/03
Lei 2.131/2003 - Alterou dispositivos da lei 2.080/03
Lei 2186/2004 - Dispõe sobre os cargos e carreiras dos serviços de saúde
Lei 1552/1995 - Dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí - SAAE
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