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Governo de Unaí obtém autorização judicial para instalar energia elétrica no Park Chácaras Rio Preto

A administração municipal conseguiu, na Justiça, autorização para instalar a rede de energia elétrica no loteamento Park Chácaras Rio Preto. A decisão é uma resposta do Poder Judiciário a um trabalho realizado pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que culminou com o apoio técnico e ação civil ajuizada pelo Ministério Público. De acordo com a decisão judicial, a Prefeitura terá 120 dias para instalar a energia elétrica no local. O investimento municipal no serviço - que será feito pela Cemig - pode passar de R$ 1 milhão. 

"Após uma árdua luta da nossa administração, conseguimos a autorização do Poder Judiciário. Temos de salientar a parceria com o Ministério Público, que tem sido fundamental nessa ação", comemorou o prefeito Delvito Alves.

Delvito disse reconhecer também os esforços empreendidos pela Procuradoria do Município e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente que "trabalharam duro" e tiveram o "apoio e a orientação" do Ministério Público na condução do processo (que resultou na decisão judicial).

De acordo com a decisão, o município terá um prazo de 120 dias para instalar a rede de distribuição de energia elétrica no local, contado da data do início das obras, que deve ocorrer dentro de 30 dias a partir do recebimento da intimação.

O investimento pode passar de R$ 1 milhão, provenientes dos cofres do município, mas com posterior ressarcimento por parte do empreendedor, que deverá ter parcela do patrimônio (correspondente ao valor investido pelo município) colocada em indisponibilidade ou penhorada pela Justiça, a fim de garantir o retorno do dinheiro público ao erário municipal.

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A Prefeitura já possui um projeto pronto para colocar energia na região e aguardava apenas
uma decisão da Justiça

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Município deve instalar energia elétrica no local num prazo de 120 dias, a contar da data da
intimação judicial

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Notícias publicadas no período: 29/03/2005 até 17h24 do dia 13/12/2012