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Para prefeito, transferência de recursos de subvenção social deve aguardar entendimento da lei

Em resposta a críticas que a administração municipal vem sofrendo, principalmente nas redes sociais, sobre a suspensão das transferências de repasses de subvenção às entidades sem fins lucrativos que prestam serviço de assistência social em Unaí, o prefeito Delvito Alves esclareceu que "a suspensão é temporária, até que o município esteja totalmente a par do conteúdo da Lei Federal 13.019/2014", que estabelece novas regras e que disciplina essa prática no Brasil, a partir de 2015.

"É uma lei rigorosa, que merece muito cuidado, muita análise. Já procuramos orientação jurídica, consultamos tribunais, e ainda não temos uma posição clara", justificou o prefeito, afirmando que o governo municipal também aguarda recomendações do Ministério Público quanto ao repasse para cada uma das entidades beneficiárias.

Delvito sinalizou que há um "contrassenso" nas críticas à suspensão dos repasses e à valorização das entidades sociais, pois segundo ele, nenhuma outra administração municipal unaiense teve "tanta boa vontade em repassar tantos recursos para as entidades como foi feito atualmente".

Para ilustrar, ele salientou (tomando como referência a administração municipal passada) que os repasses de recursos de subvenção social para a Apae aumentaram mais de cinco vezes; para a Associação Mão Amiga, mais que dobraram; e para o Abrigo Frei Anselmo, aumentaram mais de seis vezes.

Delvito atribui o substancial aumento nos repasses ao reconhecimento do Governo Municipal em relação ao serviço prestado pelas entidades. "Eu sempre disse e ainda pergunto: se o município de Unaí tem condições de realizar o serviço prestado pela Apae, pelo Abrigo Frei Anselmo ou pela Mão Amiga? Claro que não".

O prefeito recomendou "calma e tranqüilidade" às entidades, até que a lei fique totalmente esclarecida. "Quem tiver dúvidas, pode também procurar o Ministério Público. Eu, como prefeito, jamais vou autorizar o repasse de recursos públicos, e depois ter problemas com o Poder Judiciário".

Segundo Delvito, o rigor da lei atual atinge, inclusive, o presidente da entidade que está sendo beneficiada com recursos públicos. "Em casos de ocorrência de irregularidades ou desobediência à lei, o prefeito e o presidente da entidade respondem solidariamente pelo ilícito. Em caso de ter de devolver dinheiro para os cofres públicos, tanto os bens de um quanto de outro serão bloqueados e levados a leilão. E não queremos isso, é claro. A lei é muito rígida, temos de ter o assunto bem claro".

Com relação às outras entidades que não receberam recursos de repasses de subvenção social e reclamam disso, o prefeito explicou: "é porque não prestaram contas para o município. Só recebe o repasse do mês a entidade que prestar contas do mês anterior".

De acordo com Delvito, o dinheiro público precisa ser respeitado e valorizado. "É preciso que o município tenha responsabilidade com esses repasses de recursos públicos. E, por outro lado, as entidades também precisam prestar contas de tudo o que foi feito dentro de um plano de trabalho".

A disposição do Governo Municipal é continuar o repasse dos recursos de subvenção social às entidades sem fins lucrativos que prestam serviço de assistência social em Unaí, tão logo os termos ainda obscuros da lei sejam esclarecidos.

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Segundo o prefeito Delvito, os municípios brasileiros foram surpreendidos com a Lei 13.019/2014,
que estabelece regras e disciplina, a partir de 2015, a distribuição de recursos voluntários para as
entidades sem fins lucrativos que prestam serviço de assistência social, por meio do órgão público





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Notícias publicadas no período: 29/03/2005 até 17h24 do dia 13/12/2012