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ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS – RETROSPECTIVA 2021

O trabalho da Amalegis, intensificado pela pandemia, é a prova incontestável de que a Prefeitura "não parou", mesmo nos momentos mais difíceis da crise sanitária que se abateu sobre o mundo. Além do trabalho rotineiro desenvolvido pela Assessoria de Assuntos Legislativos e Administrativos da PMU, os vários decretos de medidas preventivas e de enfrentamento ao novo coronavírus foram incorporados ao dia a dia do setor.


Em meio à produção da Amalegis em 2021, destacam-se a expedição de 65 novas leis sancionadas, 198 decretos numerados (incluindo aí as medidas de prevenção à covid-19, criação do Comitê de Enfrentamento à doença e medidas direcionadas à sociedade para viver o "novo normal" determinado pela pandemia), 329 portarias (que geralmente tratam de questões internas da administração pública, como férias prêmio, licença sem remuneração, gratificação, criação de comissões para tratar de assuntos internos, entre outros assuntos) e 460 decretos não numerados (versam sobre nomeação de servidores concursados, renovação e posse de conselhos e comissões/comitês municipais.


Apesar da intensa produção, o ano foi "muito atípico" para a Amalegis, devido aos desdobramentos complexos no âmbito particular da Administração Municipal unaiense, conforme avalia a assessora titular da pasta, Tatiane Rodrigues da Rocha. "O ano começou com o prefeito Branquinho internado numa unidade de terapia intensiva, para enfrentar a covid. Depois, veio a morte do vice-prefeito Waldir Novais, também vítima da covid", lembra Tatiane. Diante do cenário posto, o problema era particularmente grave, porque a Amalegis é vinculada diretamente ao gabinete do prefeito. "Foi muito difícil, mas nós não paramos. Pelo contrário, trabalhamos mais".


QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA AMALEGIS?


A Assessoria de Assuntos Legislativos e Administrativos é o setor responsável pela expedição de todos os atos do prefeito: elabora os projetos de lei, decretos, portarias, nomeações. Tem uma relação institucional direta com a Câmara Municipal, pois é na Amalegis que os vereadores discutem os projetos de lei, tratam dos requerimentos.


"Os requerimentos aprovados na Câmara Municipal passam por aqui, para que o prefeito possa dar uma resposta às solicitações dos vereadores", explica Tatiane, acrescentando que pela Amalegis também passam todos os projetos de lei da Prefeitura e da Câmara Municipal, para sanção ou veto do prefeito.


Portarias que tratam de assuntos internos da Prefeitura, como nomeação de servidores aprovados em concurso público, contratação temporária de servidores, férias prêmio, quinquênios. "Tudo que é referente ao servidor da Prefeitura passa por aqui", explica ela. Assim como nomeação de conselheiros municipais, e ainda decretos de efeitos externos, a exemplo de aprovação ou suspensão de loteamentos, reconhecimento de despesas feitas por decreto, entre outras produções.


MAS, VEIO A PANDEMIA...


"E, atos que não eram praticados aqui, passaram a ser", revela Tatiane, porque a situação provocada pela crise sanitária tornou muito maior a produção da Amalegis, muito em razão dos inúmeros decretos expedidos de proteção à sociedade contra o novo coronavírus. Aos decretos, se somam, ainda, as deliberações do Comando Operacional de Emergência em Saúde.


O Coes foi instituído em Unaí nos piores momentos da pandemia, no mês de março, quando cerca de 700 pessoas eram infectadas por semana no município. Nesse período, o prefeito Branquinho requisitou a presença da Força Nacional do SUS e conseguiu a instalação de um hospital de campanha dentro do Parque de Exposições, para atender as dezenas de pacientes que chegavam diariamente com sintomas gripais.


"Com a vinda da Força Nacional do SUS, a orientação deles foi Unaí criar um comitê operacional composto por vários segmentos de Prefeitura e órgãos de governo, para enfrentar a crise sanitária", lembra Tatiane, ela mesmo vindo a se tornar presidente do Coes Unaí.


O comando operacional é composto por membros de setores da Prefeitura, de variados braços da Saúde Municipal, da Vigilância Sanitária Municipal, da Força Nacional do SUS, da Gerência Regional de Saúde (GRS, órgão da Secretaria de Estado de Saúde), de membros do Ministério Público, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil Municipal, da Comissão de Saúde da Câmara Municipal. As deliberações do Coes são submetidas à apreciação do prefeito, para a tomada de decisões.


"A partir da implantação do Coes, a logística dos atos administrativos mudou, o entendimento foi modificado. Vimos que o caminho não era fechar o segmento comercial, até porque o prefeito Branquinho sempre foi contra fechar o comércio. O prefeito achou que o caminho era outro, e o Coes entendeu que ele tinha razão", comenta a assessora.


O caminho, de acordo com as conclusões a que chegaram os membros, era sensibilizar, conscientizar, convidar os comerciantes para serem parceiros do município nas ações preventivas. "Unaí conseguiu manter tudo funcionando de maneira restritiva, mas em nenhum momento fechou tudo". E para conseguir manter tudo aberto (ainda que com restrições), segundo Tatiane, foi fundamental a parceria, a compreensão e a sensibilidade da Associação Comercial, da Associação dos Bares e Restaurantes e da maioria da sociedade. Os variados segmentos sempre participavam das reuniões do Coes.


"Aí a Associação Comercial (parceira importantíssima na campanha), o pessoal começou a participar, ampliando o processo de conscientização da população, colocando anúncios nas rádios, em carros de som nas ruas. A própria Associação Comercial passou a orientar seus associados sobre o comportamento diante do "novo normal" que a pandemia provocava.


Tatiane lembra que, para fazer alguns protocolos e medidas funcionarem, o papel da Polícia Militar "foi fundamental e brilhante" no apoio à fiscalização da covid em alguns momentos mais agudos da pandemia. "Apoio tanto na prevenção, quanto na repressão, naqueles momentos mais difíceis, de muita aglomeração [em festas clandestinas, bares, distribuidoras de bebidas, luaus, praças, chácaras]. Fiscais também trabalharam muito". Os fiscais estão contratados até o fim de dezembro e, ultimamente, vêm atuando mais em ações preventivas.


Com o avanço da vacinação e a consequente redução no número de infecções, internações e óbitos, as reuniões do Coes também vão se reduzindo. Reuniões que chegaram a ser diárias no período mais agudo, hoje ocorrem a cada 15 dias. A última deliberação do "comando" foi em novembro, liberando o funcionamento de eventos em Unaí (inclusive com venda de ingressos) já para este mês de dezembro. Mas continuam valendo diversos protocolos adotados desde o início da pandemia, como usar máscara de proteção, evitar aglomerações e higienizar as mãos com frequência.


Tatiane juntou e registrou todos os decretos, atos do prefeito (inclusive para trazer a Força Nacional do SUS e o hospital de campanha), deliberações do Coes, correspondências oficiais recebidas ou emitidas, atas e listas de presença em reuniões, matérias jornalísticas divulgadas. Está tudo registrado, encadernado num livro "histórico". Serão dois volumes da história formal da pandemia, tudo registrado para a posteridade.


A PREFEITURA NUNCA PAROU, A AMALEGIS MUITO MENOS


Enquanto vários órgãos oficiais, de Estado e da União, pararam ou instituíram o serviço em casa (home office) durante a pandemia, a Prefeitura nunca parou. A Amalegis, muito menos. "Trabalhou até mais, inclusive fora do horário de expediente, por causa da necessidade de tomar providências, e as decisões precisavam ser formalizadas", explica Tatiane.


Decisões importantes foram tomadas pelo prefeito, lembra a assessora, como solicitar a presença da Força Nacional do SUS, trazer o hospital de campanha, implantar a Central Covid (no Caic) e instalar barreiras sanitárias nas entradas da cidade passaram também pela elaboração da Assessoria de Assuntos Legislativos e Administrativos.


PRODUÇÃO LEGISLATIVA


Em 2021, foram 65 novas leis sancionadas, entre as quais se destacam:


Lei 3.414, que criou a Residência Inclusiva, destinada ao acolhimento de jovens adultos (maiores de 18 e menores de 60) com algum tipo de deficiência, em situação de vulnerabilidade (com vínculos familiares ou sociais rompidos ou fragilizados) e que não conseguem se autossustentar.


Lei 3.399, que reformou a previdência dos servidores públicos municipais efetivos, alterando pontos obrigatórios exigidos pela Emenda Constitucional 103/2019.


Lei 3.397, que prevê a troca de lâmpadas comuns por led nas principais vias da cidade (Projeto Eficiência Energética).


Lei 3.376, que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo da Educação Básica).


E para enfrentar a crise sanitária e ajudar os mais prejudicados pelas perdas ou gastos extras impostos pela pandemia, sancionou-se a Lei 3.382, que concedeu anistia de multas e juros de dívidas vencidas, autorizou o parcelamento de débitos e prorrogou o vencimento de tributos municipais e alvarás.


Decretos "não numerados" deram posse a novos membros de vários conselhos e comissões municipais: Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Esporte e Lazer, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Municipal do Fundeb, Comissão de Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Projeto de Construção do Hospital Regional, Comitê Técnico de Abastecimento de Água (programa Água na Torneira, para comunidades rurais).


E, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, a Amalegis atua na revisão do Plano Diretor de Unaí (lei que visa estabelecer parâmetros para o desenvolvimento sustentável da cidade) – inclusive já foram realizadas duas audiências públicas –, atua ainda na revisão dos Códigos de Obras e de Posturas e na elaboração da Lei de Mobilidade Urbana (que disciplina o deslocamento sustentável de pessoas e cargas no espaço urbano).

 

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