Prefeito explica alterações no Plano de Carreira e no Estatuto do Servidor Público

O prefeito José Gomes Branquinho reuniu a imprensa, na manhã desta terça (27/3), para falar sobre substitutivo aos projetos de lei da Prefeitura enviados à Câmara Municipal, visando modificar alguns dispositivos do Plano de Carreira e do Estatuto do Servidor Público. As medidas vão atingir os novos servidores ou os que vão ingressar no serviço público após aprovação em concurso. Nada será mexido nos direitos adquiridos de servidores antigos. 

 

O documento final foi construído pela Administração Municipal em conjunto com 12 vereadores e a presidência do Sindicato dos Servidores. O texto está pronto para ser votado pelos vereadores, segundo Branquinho. Sem as alterações previstas, ele garante que a Prefeitura não terá como lançar o edital do novo concurso.

 

E um concurso público, nesse instante, é medida urgente que se impõe principalmente na área da saúde. A Justiça, por provocação do Ministério Público, já cobrou um concurso para a saúde. Neste sábado, 31 de março, vence o contrato de servidores aprovados em processo seletivo simplificado. Novas contratações somente por meio de concurso público.

 

O prefeito Branquinho admite lançar o edital do concurso somente após as mudanças previstas na lei que modifica o Plano de Carreira e o Estatuto do Servidor. E as alterações, segundo ele, devem atingir principalmente o valor dos salários e a carga horária de trabalho dos novos servidores (empossados recentemente) ou os aprovados em futuros concursos públicos.

 

Ele explicou que o servidor de nível superior da Prefeitura entra no cargo com vencimentos atuais de R$ 5.550,00 para cumprir carga horária de 40 horas semanais. No entanto, na saúde, alguns ingressam com esse salário inicial, mas com possibilidade de trabalhar 20 horas por semana. Então, na proporção, segundo Branquinho, esse servidor da Saúde vai receber R$ 11.100,00. "E a Administração Municipal não consegue abrir concurso para pagar esses valores", observou.

 

Viabilizar um novo concurso público só é possível, na análise do prefeito, se o servidor de nível superior receber vencimentos de R$ 3.245,00 para cumprir uma carga horária de 40 horas semanais de trabalho. Ele justifica que o valor salarial proposto está acima da média regional e comparou com valores pagos, por exemplo, nas Prefeituras de Paracatu, Arinos e Uruana. Lá, observou, pagam cerca de R$ 2.500,00 para jornadas de 40 horas semanais. Na iniciativa privada, o valor está abaixo dos R$ 2.500,00 segundo o prefeito.

 

Além de propor a redução de salários e o nivelamento da carga horária (40h) para os ingressantes no serviço público via concurso, a Administração Municipal prevê ainda alterar as regras de promoção e progressão na carreira do servidor, o instituto das férias-prêmio e do auxílio-funeral e a correção salarial de cerca de 480 servidores que recebem abaixo do salário mínimo.

 

Promoção e progressão

 

O Plano de Carreira do servidor, instituído em 2003, prevê promoções (na carreira) de três em três anos, a partir de seu ingresso na Prefeitura. A cada triênio, é promovido de nível (1,2 e 3) e recebe aditivo de 30% sobre o salário. Com isso, ressalta o prefeito, o servidor atinge o ápice da carreira em apenas oito anos.

 

Na modificação proposta para os novos servidores, em vez de três anos, a promoção se dará de cinco em cinco anos, e o aditivo sobre o salário será de 15%. "Entendemos que a carreira precisa de estímulos. O servidor deve chegar ao topo da carreira com 25 anos de serviço e não com oito anos", justifica Branquinho.

 

O plano de carreira prevê ainda que, de três em três anos, os servidores façam jus à progressão. A mudança das letrinhas (a,b,c,d...) também garante um aditivo salarial de 3% para o servidor. De acordo com as novas regras, o servidor continuará recebendo o valor adicional, mas o interstício será de cinco em cinco anos.

 

As novas regras, no entanto, passam a valer para quem vai entrar na Prefeitura ou entrou há menos de três anos. Para os servidores antigos, ficam valendo as regras do plano anterior, conforme direito adquirido.

 

Auxílio funeral

 

O Estatuto do Servidor possui artigo que dá direito ao servidor da Prefeitura receber auxílio funeral para cobrir despesas funerárias de marido, esposa, filhos. O valor corresponde ao salário do servidor à época do funeral do familiar. Se o salário do servidor é de R$ 10 mil mensais, é o valor que recebe do auxílio.

 

A proposta da Administração Municipal é unificar o valor do auxílio funeral em um salário mínimo e meio para todo o corpo do funcionalismo. Valor igual para todos os servidores.

 

Outra distorção, segundo Branquinho, diz respeito ao pagamento de auxílio funeral pela Prefeitura para morte de servidor aposentado. O prefeito entende que o servidor aposentado já cortou os vínculos com a Prefeitura. Ou seja, o auxílio para o fim a que se destina deveria caber ao Unaprev, que é o instituto de previdência dos servidores. "Estamos tirando isso do Estatuto. O inativo é problema do Unaprev", frisou.

 

Férias-prêmio

 

A cada cinco anos trabalhados, reza a lei, o servidor garante o direito a três meses de férias-prêmio.  Ele pode requerer o benefício, e a Administração Municipal avalia a possibilidade de assegurar-lhe o gozo das férias naquele momento, em conformidade com o interesse da administração.

 

Atualmente, é comum servidores da Câmara Municipal, do Saae e do Unaprev vender as férias-prêmio. Na Prefeitura, por falta de dinheiro, não há compra de férias. Os servidores, ou tiram o período para descanso (conforme interesse da prefeitura), ou guardam para tirar em tempo oportuno ou acumular para fins de aposentadoria.

 

Com as modificações previstas, os novos servidores ficam obrigados a tirar as férias. "Férias é período de descanso. Não haverá mais venda de férias-prêmio. Estamos eliminando a conversão de férias em dinheiro. O servidor terá de tirar as férias", realça o prefeito.

 

Para os antigos servidores, ficam valendo as regras ainda vigentes.

 

Salário mínimo

 

Em torno de 480 servidores da Prefeitura recebem vencimentos abaixo do salário mínimo. Na base, recebem salários de R$ 585,00 (nível 1) e R$ 750,00 (nível 2).O complemento para se atingir o valor do mínimo é feito pela administração. Somente o nível 3 da base do funcionalismo recebe salários de R$ 992,00.

 

Nas mudanças previstas, a Administração Municipal propõe salário de R$ 1.275,00 para o nível 2 e R$ 1.687,00 para o nível 3. Neste ano (de maio a dezembro), todos os servidores do nível 1 serão promovidos para o nível 2. Em 2019, todos os de nível 2 serão elevados para o nível 3.

 

Reunião com vereadores

 

O prefeito Branquinho disse que o texto substitutivo com todas as propostas de alteração foi construído com 12 vereadores e com a presidente do Sindismaiu. "Estamos dividindo com os vereadores a responsabilidade por tornar Unaí governável", disse.

 

Para o prefeito, está na hora de a Câmara Muncipal votar e aprovar o projeto de mudanças. Se isso não for feito o mais rapidamente possível, calcula Branquinho, a administração não vai conseguir abrir concurso.

 

"As alterações que fizemos em conjunto com os vereadores e com o sindicato deixou o substitutivo redondinho. Não há mais em que mexer, foi muito discutido. É hora de votar", conclamou o prefeito.

 

Para ele, ao contrário de prejudicar, as modificações propostas objetivam cuidar do servidor, tanto ativo quanto aposentado. "Se nada for feito agora, daqui a alguns anos o servidor não receberá salário. A Prefeitura não terá dinheiro para pagar. E, se não houver o equilíbrio que estamos buscando, o reflexo também prejudicará o pagamento dos futuros aposentados do Unaprev".

 

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