PPA e LOA: conheça programas e ações da PMU para os próximos 4 anos e os valores do Orçamento 2022

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http://www.prefeituraunai.mg.gov.br/pmu/index.php/secretarias/fazenda-sefaz/planejamento-e-orcamento.html

 

O Plano Plurianual (PPA) projeta (para os próximos 4 anos) 48 programas do governo municipal e 379 ações dentro desses programas. Entre as ações, estão previstas 47 operações especiais (com pagamento de encargos), 99 novos projetos e 233 atividades de duração continuada, com despesas obrigatórias.


O Orçamento (LOA) destaca os valores das receitas e despesas projetadas, ou seja, de onde vem o dinheiro da prefeitura e onde o recurso será aplicado. O valor total projetado como receita da Prefeitura em 2022 é de R$ 406,7 milhões.


Parte desse montante, porém, é repassado para a Câmara Municipal, ente público que não gera receita. Ou seja, R$ 15,9 milhões serão repassados ao Poder Legislativo.


A previsão de receita total da Prefeitura vem dos seguintes componentes: receita tributária (R$ 64,6 milhões), transferências (R$ 219,1 milhões), SUS (R$ 35,5 milhões), outras correntes (R$ 6,3 milhões) e capital (R$ 80,9 milhões).


A despesa total da Prefeitura para 2022 está projetada em R$ 390,7 milhões. Somente a Secretaria Municipal de Saúde deve absorver 46% do orçamento total da Prefeitura, valor projetado em R$ 179,8 milhões. Secundada pela Secretaria Municipal de Educação, com despesas previstas em R$ 86 milhões (22% do orçamento) e pela Secretaria de Obras com despesas de R$ 45,6 milhões (11,7%).


Destaque ainda para a folha de pagamento de servidores e encargos sociais, que em 2022 deve girar em torno de R$ 10,9 milhões mensais. São 2.400 servidores da PMU, entre efetivos, comissionados e contratados. Nesse valor não está computado o gasto com os trabalhadores terceirizados (das empresas contratadas para prestação de serviço).


CONSTRUÇÃO PERMANENTE


PPA e Orçamento são as programações da Prefeitura para os anos seguintes. O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano do mandato de um prefeito e tem vigência nos quatro anos seguintes, inclusive vigorando no primeiro ano do prefeito seguinte. O PPA foi elaborado no ano passado e vigora até 2025.


O orçamento é elaborado todos os anos. "Os próximos quatro orçamentos vão depender da nova sistemática estabelecida dentro do PPA", ensina o economista da Prefeitura, Danilo Bijos, responsável técnico pela elaboração orçamentária da Prefeitura e secretário-adjunto da pasta de Fazenda e Planejamento. "Quando o PPA é elaborado, a gente fala que está começando um novo ciclo orçamentário".


Para a construção do PPA 2022-2025, Danilo conta que já vinha anotando as mudanças ocorridas na estrutura da Prefeitura entre 2013 e 2021, as quais estavam fora dos PPAs anteriores. E viu a necessidade de correções. Reuniu-se com cada Secretaria (secretários municipais e servidores que cuidam do orçamento de cada pasta), a fim de elaborar uma peça que garanta mais organização e transparência.


ENCONTRO TÉCNICO


No dia 18 de janeiro último, a Secretaria de Fazenda e Planejamento convocou os secretários municipais e os servidores responsáveis pelas compras e despesas de cada secretaria para um Encontro Técnico. Foram cerca de 50 servidores.


Além de alinhar novos procedimentos, já com vistas à elaboração do Orçamento 2023, Danilo Bijos apresentou o resultado das programações orçamentárias feitas em conjunto no ano passado.
"O correto é que as pessoas consigam enxergar no orçamento o conjunto de serviços que cada Secretaria Municipal oferece, ou os diversos serviços que a Prefeitura desenvolve para os cidadãos", explica.


De acordo com o economista, tudo o que a Prefeitura gasta passa pelo orçamento. Folha de pagamento, conta de energia elétrica, conta de telefone, enfim, todas as despesas passam pelo orçamento. "E como passa por aqui [setor de Planejamento e Orçamento], a gente está olhando".


CIDADÃO CONSEGUE ENTENDER


Para o economista, o cidadão consegue entrar no site da Prefeitura (onde tem o material de consulta sobre PPA, LOA, LDO) e fazer a pesquisa de seu interesse.


"Por exemplo, se a pessoa entra no PPA e digita a palavra "cemitério" no espaço de busca, ela consegue enxergar em qual programa de governo está inserido e as ações nas quais o cemitério está encaixado. Se entra na LOA, passa a saber quanto a Prefeitura gasta por ano para fazer a manutenção do cemitério. Se buscar por Hospital Municipal, Conselho Tutelar e outros, terá informações disponíveis".


Segundo Danilo Bijos, as programações orçamentárias autorizam o gestor municipal a executar o que está previsto, mas ele não é obrigado a fazê-lo. Isto é, o gestor municipal tem uma margem para movimentar os recursos em até 25% do valor total do orçamento.


"Por exemplo, fazer uma reforma em quadra poliesportiva. Ao fazer uma visita, chegam à conclusão de que o ideal não é reformar, mas construir uma nova quadra. Apesar de estar programada uma reforma no orçamento, o gestor pode alterar isso e programar uma construção. Essas mudanças são possíveis dentro do limite (25% do valor)".


EMENDAS IMPOSITIVAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA


Os vereadores também conseguem "alocar recursos" no orçamento da Prefeitura, por meio de um mecanismo criado em 2017. A partir de 2018, essas emendas propostas pelos vereadores são de execução obrigatória pela Prefeitura. No anexo 4 da LOA tem a relação de todas as emendas impositivas.


Para 2022, estão previstas a execução de 66 emendas do tipo, sendo 50% de destinação obrigatória ao setor de saúde. Mas vão desde a aquisição de playgrounds infantis até a realização de cirurgias e exames, passando pela aquisição de implementos agrícolas para associações de pequenos agricultores, auxílios e contribuições para entidades/conselhos assistenciais e ainda para fomento a projetos culturais e desportivos.


O valor total das emendas impositivas chega a R$ 4,2 milhões em 2022, ou 1,2% das receitas correntes líquidas, valor que será dividido (de acordo com regras estabelecidas) para os 15 vereadores.


"Essas [emendas impositivas], o prefeito é obrigado a executar. A não ser que haja algum impedimento técnico. Por exemplo, um vereador destina 25 mil reais para a construção de um posto de saúde. Não tem como. Uma unidade básica de saúde hoje fica em torno de 600 mil reais. Então, o prefeito justifica que não dá pra executar".


PARA VIRAR LEI PRECISAM PASSAR PELA CÂMARA


Até serem transformadas em lei, as programações orçamentárias precisam sair da Prefeitura em forma de projetos de lei, serem encaminhas para a Câmara Municipal (até 31 de agosto), passar pelas mãos de consultores orçamentários e pela Comissão de Tributação e Finanças, e tramitar até a fase final de votação em plenário.


Podem, inclusive, sofrer alterações, desde que justificadas. E é quando recebem as emendas impositivas dos vereadores, de execução obrigatória pelo prefeito.


Durante os trâmites, o vereador escolhido relator do orçamento elabora um parecer, que passa pela Comissão de Tributação, Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.


Aprovado na comissão, segue para votação em plenário. Com aprovação dos vereadores, os documentos orçamentários só se consolidam como lei depois de retornar ao Poder Executivo e receber a sanção do prefeito.

 

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