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RETROSPECTIVA – FAZENDA 2017/2018

Entre as principais ações realizadas pela Secretaria de Fazenda e lembradas pelo secretário Nilton Garcia no biênio estão as modificações no Código Tributário que resultaram no incremento da arrecadação, sem precisar mexer nas alíquotas dos impostos municipais; a contratação de empresa para fazer a atualização do Cadastro Imobiliário de Unaí, defasado há muitos anos; a manutenção das contas da Prefeitura em dia, com equilíbrio entre receitas e despesas; e a cobrança da dívida ativa do município, para enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal e realização de Justiça Tributária.

 

Código Tributário

 

As principais mudanças na legislação tributária municipal contemplaram o capítulo que trata do IPTU. Sem aumentar as alíquotas, houve incremento de receitas. Os benefícios foram tanto para os cofres da Prefeitura quanto para o contribuinte.

 

Com relação ao IPTU, por exemplo, foram muitas as possibilidades de desconto para donos de imóveis: quem tem árvore plantada em frente o imóvel, ganha desconto (quanto mais árvores, maior o desconto); quem possui lotes vagos murados e com calçada ganha desconto; contribuinte sem débito com a Prefeitura ganha desconto; e contribuinte que paga o IPTU à vista ganha desconto.

 

Por outro lado, donos de lotes vagos sem muro e sem calçada pagam multa de 10% sobre o valor do IPTU e, este ano, proprietários desses terrenos também passaram a pagar taxa de iluminação pública.

 

Cadastro imobiliário

 

O secretário Nilton Garcia lembra a contratação da Sertec Engenharia para atualização do cadastro imobiliário de Unaí e a composição de um banco de dados (com fotos aéreas dos imóveis, fotos das fachadas e informações sobre a rua, o bairro e o padrão do imóvel do contribuinte).

 

"A partir de janeiro, a Prefeitura de Unaí terá um cadastro moderno e atualizado", assinala Garcia. Com isso, ele garante, haverá incremento na arrecadação do IPTU. O secretário observa que a atualização cadastral vai corrigir desequilíbrios, como por exemplo, onde constava um lote e agora tem um prédio, será cobrado IPTU sobre prédio. Onde havia uma casa de 40 metros quadrados e hoje tem uma de 300, o contribuinte deve pagar pelo padrão atual.

 

Outra correção que já valeu para o IPTU deste ano diz respeito aos imóveis que ficam nos bairros laterais das faixas que margeiam a BR-251. "Passamos a cobrar o imposto desses imóveis que estavam na área urbana, mas não pagavam. Isso foi atualizado pela Sertec, mesmo antes de entregar o pacote completo (que deve ser entregue em janeiro)", lembra Garcia.

 

Imóveis antes residenciais que funcionam como sede de empresa, escritório ou comércio já foram rastreados e hoje pagam alíquota maior de IPTU, em conformidade com a lei que estabelece uma alíquota maior para pessoas jurídicas.

 

A "garimpagem" desses imóveis é resultado do trabalho "de formiguinha" feito pelos fiscais tributários da Prefeitura em grande parte do centro da cidade. Essa realidade (residências funcionando como comércio) será expandida para toda a cidade quando a Sertec entregar o relatório de atualização cadastral.

 

Nilton diz acreditar que haverá um incremento considerável na receita municipal depois que a Sertec entregar o relatório final e o banco de dados. As informações também servirão para ações em outras secretarias, como Saúde, Educação, Desenvolvimento Social.

 

Incremento de receita

 

A Prefeitura abriu licitação para vender a folha de pagamento para os bancos interessados. O processo proporcionou a entrada de R$ 3 milhões nos cofres da Prefeitura, vindos do Banco Itaú. O direito anterior pertencia à Caixa Econômica.

 

O valor de R$ 3 milhões estabelecido no edital de licitação para venda da folha de pagamento dos servidores foi o mesmo adotado cinco anos atrás. Nilton Garcia explica que essa ação da PMU é bastante razoável, já que o banco pagou os R$ 3 milhões hoje sem nenhuma certeza de retorno. "Isso, porque os 2.400 servidores da Prefeitura podem simplesmente pedir a portabilidade para outro banco de sua preferência. O servidor não é obrigado a manter a conta no Itaú. Esse o motivo de não conseguirmos negociar um valor mais alto".

 

Outro incremento de receita faz referência ao Imposto sobre Serviço (ISS). Em atendimento a uma legislação federal, o município aprovou uma lei no ano passado que acrescenta um "ganho" na sua renda própria. Em vigor desde abril de 2018, a lei estabelece que os bancos paguem ao município um determinado percentual sobre a renda obtida com operações de leasing e com cartões de crédito (dos bancos) na cidade.

 

Justiça tributária

 

Todas essas medidas que visam modernizar a gestão tributária e incrementar a arrecadação fazem parte da política fazendária. São ações previstas em lei, promovem justiça tributária e obrigação do gestor público.

 

Além da atualização do cadastro imobiliário e da reforma de pontos do Código Tributário, o município também passou a cobrar a dívida ativa. Contribuintes em débito com a Prefeitura passaram a ser notificados para a quitação, ou acionados para pagamento em cartório.

 

De acordo com o secretário de Fazenda, a lei não permite ao município abrir mão de receita e o obriga a cobrar as dívidas dos contribuintes. Ele explica que "o município está fazendo o dever de casa, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal". Ou seja, se nada fizerem para receber o devido ao município, prefeito e secretário de Fazenda podem ser alvo de ação do Ministério Público e sofrer punição pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Além de agirem para evitar a punição, Nilton Garcia diz não achar justo alguns contribuintes manterem suas contas em dia, enquanto outros deixam de pagar, e fica por isso mesmo. Ele critica as Administrações Municipais que propõem a remissão de juros e multas de débitos municipais, beneficiando que não paga em detrimento dos bons pagadores. Segundo ele, com medidas como o programa de remissão, o município não faz justiça tributária.

 

O recebimento da dívida ativa dobrou em 2018 ante 2017. Pulou de R$ 1,3 milhão para R$ 2,6 milhões. Para o secretário de Fazenda, todos esses incrementos na receita foram essenciais para minimizar os efeitos da crise provocada pelo fato de o Governo de Minas não repassar os recursos obrigatórios aos quais o município tem direito. A dívida de Minas com Unaí gira em torno dos R$ 30 milhões.

 

Em dia

 

O equilíbrio das contas públicas da Prefeitura de Unaí também foi ressaltado por Nilton Garcia. "Conseguimos realizar todos os restos a pagar de 2016 e 2017". Ele explica que "restos a pagar" são as dívidas que passam de um ano para o outro.

 

De acordo com o secretário de Fazenda, os restos a pagar de 2016 foram mais significativos, porque a Administração Municipal atual assumiu o mandato com uma herança de três folhas de pagamento de pessoal atrasadas e outros débitos que somavam R$ 49 milhões.

 

"Conseguimos pagar as folhas de pessoal e praticamente liquidar os débitos", ressalta Nilton. Algumas coisas que o município ainda deve, segundo ele, são raras exceções que foram questionadas na Justiça. Mesmo com os R$ 30 milhões nas mãos do Estado, o secretário comemora o fato de as contas do município hoje estarem saneadas.

 

Se o governador Zema começar a pagar os repasses devidos ao município de janeiro para frente, afirma Nilton Garcia, o município poderá fazer as obras que foram projetadas, mas tiveram de voltar para a fila. "Não tivemos tanta escolha. Ou a Administração Municipal garantia o custeio da Prefeitura (serviços básicos do dia a dia, folha salarial, pagamento de fornecedores, contas de luz, telefone, combustível), ou fazia as obras. Para o município garantir o custeio e ainda fazer obras, segundo Nilton, o Estado precisa regularizar os repasses mensais.

 

Tendo em vista as dificuldades para a Prefeitura manter o custeio do dia a dia, inclusive com pagamento da folha salarial dos servidores dentro do mês trabalhado nesses dois anos, o município precisou fazer uma política fiscal e tributária mais austera, de grande economia e contenção de gastos. As despesas com pagamento de pessoal na Prefeitura, por exemplo, se mantiveram dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que o município gaste até 54% do arrecadado com impostos para pagamento de pessoal. A PMU está no patamar de 52,9% da receita, de acordo com Niilton Garcia.

 

A expectativa, segundo ele, é que esse índice seja mantido ao final de 2018. "Vamos esperar fechar o mês de dezembro, com o pagamento do 13º e o salário do mês trabalhado. Aí teremos o índice correto, para avaliarmos o acumulado do ano". O secretário disse que Unaí se manterá abaixo do limite, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

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