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Fazenda

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IPTU 2019: não houve aumento no imposto, apenas recomposição de 3,75% da inflação (IPCA 2018)

Os Correios começam a distribuir as guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir desta quarta-feira, 17 de julho. A estimativa é que até sábado, metade da carga já tenha sido entregue. E até o final da semana que vem, todos os imóveis do perímetro urbano unaiense já tenham recebido a guia do IPTU 2019. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), não houve aumento no imposto para este ano, mas apenas a recomposição do período inflacionário (3,75%) estabelecido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo IBGE.

 

De acordo com a Sefaz, a maioria dos contribuintes não perceberá alteração no valor em relação ao ano passado. Porém, o contribuinte que construiu um imóvel onde havia um lote, ou fez reforma de ampliação significativa, ou transformou o que era antes residência em imóvel comercial, poderá perceber uma diferença considerável no valor. Isso porque foi feita a atualização cadastral dos imóveis de Unaí. O serviço ficou a cargo da Sertec Engenharia, que registrou todos os imóveis localizados dentro do perímetro urbano, por meio de georreferenciamento e fotoaerometria (medição dá área construída por fotografia aérea). Além disso, cadastradores da Sertec percorreram rua por rua, imóvel por imóvel, levantando dados e fotografando as fachadas.

 

O secretário municipal Nilton Garcia (Fazenda) ressalta que a atualização da base cadastral de imóveis é necessária, para o município promover a justiça tributária (o contribuinte paga justamente pelo que possui) e evitar ações, movidas pelo Estado contra Unaí, alegando crime de renúncia de receita. A Administração Municipal não pode abrir mão de receitas provenientes dos impostos, segundo Garcia, sob pena de ser penalizada pelo Tribunal de Contas.

 

"Se uma casa possuía 100 metros quadrados de área construída, passou por reforma de ampliação, e hoje possui 200 metros quadrados, é claro e justo que o valor do IPTU seja dobrado. O mesmo ocorre com a alíquota de imóveis que antes serviam como residência e hoje funcionam como escritório, consultório ou sede de empresa", ressaltou o secretário de Fazenda, evocando o princípio da justiça tributária.

 

Com a atualização, o "novo" cadastro imobiliário urbano registra 6.000 novos imóveis e 36% de imóveis que sofreram ampliações. No total, o número de imóveis no perímetro urbano de Unaí foi calculado em 46 mil.

 

Vencimentos

 

O contribuinte pode pagar o IPTU à vista, com desconto de 5%, ou dividir em quatro parcelas. O pagamento à vista ou a primeira parcela vencem no dia 12 de agosto. As outras parcelas vencem no dia 12 dos meses subsequentes (setembro, outubro e novembro).

 

Para o contribuinte em dia com o município, a guia já traz um desconto de 5%. Dono de lote vago, com muro e calçada, tem desconto de 25%. Possuir árvores plantadas em frente ao imóvel também assegura desconto no IPTU. Porém, dono de lote vago sem muro e sem calçada tem o valor do imposto acrescido em 10%, a título de multa.

 

 

 

 

 

IPTU 2019: guias chegam esta semana aos domicílios

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As guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) serão distribuídas pelos Correios nesta semana. A primeira parcela ou pagamento à vista (com desconto de 5%) vence no dia 10 de julho. O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado pode dividir o IPTU em até quatro vezes, com vencimentos em julho, agosto, setembro e outubro. O contribuinte que está em dia com o município tem um desconto automático de 5% (já embutido na guia). Donos de lote vago com muro e calçada têm desconto de 25%. Já o dono de lote vago sem muro e sem calçada paga multa de 10%. Ter uma, duas ou mais de três árvores em frente ao imóvel também dá desconto no valor do IPTU. Quem não receber a guia nos próximos dias, deve procurar a Secretaria de Fazenda, no prédio da Prefeitura, para retirar o documento.

 

A novidade este ano é que todos os imóveis do perímetro urbano foram recadastrados e os novos imóveis foram inseridos no sistema. Com a atualização, o cadastro municipal registra 46 mil imóveis e 36% de ampliações em imóveis construídos (já existentes). São 6.000 novos imóveis que entraram no cadastro. A atualização cadastral resulta de trabalho feito pela Sertec Engenharia e entregue ao município no final de abril. Todos os imóveis da cidade foram registrados por serviço de georreferenciamento e aerofotometria, que permite calcular a área total do terreno e a área construída de cada imóvel.

 

Para efeito de cálculo do IPTU, além das fotos áreas, cadastradores da Sertec percorreram rua por rua, para fotografar a frente de cada domicílio em todos os pontos da cidade. Com base nas fotos aéreas e fotos da frente dos imóveis, pode haver muita mudança nos valores do imposto, condição que vai surpreender muitos proprietários, segundo observa o secretário municipal de Fazenda, Nilton Garcia. "Se uma casa possuía 100 metros quadrados e hoje possui 200 metros quadrados de área construída, é claro e justo que o IPTU seja dobrado", ele explica.

 

Garcia ressalta que não houve aumento de alíquota do imposto, ou seja, não houve aumento no valor do IPTU em 2019 para grande maioria dos contribuintes. No entanto, há uma pequena correção, de acordo com a variação do IPCA, que foi de 3,2%, para reposição das perdas geradas pela inflação. Ele explica, no entanto, que as alterações mais significativas podem ocorrer para o proprietário que ampliou a área construída do imóvel e para os que transformaram imóveis residenciais em comerciais ou de prestação de serviço.

 

Alto padrão

 

Há imóveis construídos, com portões enormes e grandes muros, cujos proprietários não receberam os cadastradores e nem foi possível a estes fotografar a não ser o muro e o portão. Nesses casos, a Sertec caracterizou a construção como de "alto padrão", com base nas imagens aéreas (aerofotometria).

 

Se o contribuinte achar que o cálculo ou descrição não combina com o imóvel e discordar do valor do IPTU, deve procurar a Secretaria de Fazenda, no prédio da Prefeitura, e pedir revisão do valor. O setor vai colher todos os dados e enviar o fiscal até o local para averiguar se a reclamação faz sentido.

 

Residencial x comercial

 

Outra advertência da Sefaz diz respeito ao valor do IPTU dos imóveis que antes eram residenciais e agora servem para empreendimentos comerciais ou de prestação de serviços. De acordo com Nilton Garcia, isso ocorre principalmente no Centro da cidade, onde muitas casas passaram a funcionar como ponto empresarial ou para profissionais liberais. Com isso, a alíquota sobre o valor do IPTU vai dobrar, e a diferença será sentida pelos proprietários.

 

O resultado do trabalho da Sertec Engenharia com os dados que originaram o recadastramento imobiliário de Unaí foi entregue à Prefeitura no final de abril. Durante todo o mês de maio, Sertec, Prefeitura e Sonner – sistema de informações – alinharam as informações para consolidar os números do IPTU que foram repassados para os Correios, a fim de gerar as guias que esta semana chegam aos domicílios unaienses.

 

Caso haja qualquer discordância nos valores, o secretário Nilton Garcia reitera, "é só o contribuinte procurar a Secretaria de Fazenda, no prédio da Prefeitura, para reavaliação".

 

 


Alvarás de licença para construção e habite-se só são liberados para imóveis registrados em cartório

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A concessão de alvarás de licença para construções, assim como alvarás de habite-se, só está sendo liberada pela Prefeitura de Unaí quando o requerente apresenta a certidão atualizada (com até 60 dias) da matrícula do registro imobiliário sobre o terreno de sua propriedade. A resolução faz parte da Instrução Normativa 001/2017.

 

A medida contrapõe-se a uma prática bastante comum na cidade. Ao invés da certidão do registro do imóvel, lavrado em cartório, o cidadão apresenta o contrato de compra e venda do imóvel para requerer a liberação do alvará.

 

O texto da Instrução Normativa enfatiza que tal praxe provoca insegurança jurídica às partes, já que pode ocorrer autorização de construções e expedição de alvarás de habite-se em nome de terceiros.

 

O próprio Código de Obras do Município, em seu artigo 15, dispõe que "para efeito de aprovação de projeto e concessão de alvará de construção, deverá ser apresentado ao município, dentre outros, fotocópia do documento de propriedade".

 

Passo a passo

 

Para ter sua situação regular e tornar-se dono legitimado, afinal quem não registra não é dono, o comprador do imóvel deve ter escritura lavrada e o imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Para isso, quando compra o terreno, precisa receber do empreendimento imobiliário ou loteador o Contrato de Compra e Venda do imóvel, pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na Prefeitura, lavrar a escritura e registrar o imóvel. Só aí pode dizer-se proprietário e pleitear as certidões e concessões de alvarás na Prefeitura. Sem isso, não há legalidade na transação e o imóvel não pode ser transferido.

 

"Não tem como registrar o imóvel sem o pagamento do ITBI", explica um técnico da Secretaria Municipal de Fazenda. Se a compra e venda do imóvel for com alienação (oferece o próprio imóvel em pagamento como garantia do empréstimo/financiamento), o comprador deve lavrar a escritura em cartório, para depois fazer o registro. "Somente depois de registrado, está sacramentada a negociação da propriedade", acrescenta o técnico.

 

A prática está cheia de vícios. Por exemplo, Maria compra do loteador, recebe o contrato de compra e venda, depois vende para João, que vende para Manoel e, assim, vai passando pra frente. As transferências são feitas pelo próprio empreendedor/loteador, que cobra por essas negociações.

 

"Vão sendo feitas as transferências da titularidade do imóvel para terceiros, sem que nenhum comprador seja registrado como dono. Pela legislação, deveria constar o nome do primeiro comprador para legitimar a transferência e recolher o ITBI ao fisco municipal", observa o técnico.

 

Em caso de compra do imóvel à vista, o comprador deve receber o contrato de quitação, que possui força de escritura, e dirigir-se ao Cartório de Registro de Imóveis em até 90 dias. Antes, porém, deve pagar o ITBI ao município. Toda transmissão de imóveis requer pagamento do imposto de 2% incidente sobre o valor de venda do imóvel.

 

Prazos

 

Depois de lavrada a escritura, o comprador tem 30 dias para pagar o ITBI. A escritura pode ser lavrada em qualquer localidade do Brasil, mas se o imóvel foi negociado em Unaí, o tributo deve ser recolhido à Prefeitura de Unaí.

 

"O comprador tem 30 dias para isso. Se não o fizer, o Código Tributário prevê penalidade: a multa é de 20% sobre o valor do imposto devido", explica o técnico.

 

Já que quem não registra o imóvel não é dono, técnicos afirmam que vale a pena o cidadão realizar todos esses procedimentos que a legislação determina, a fim de garantir a segurança jurídica do ato.

 

 

 

Alvarás 2019: 8 em cada 10 estabelecimentos estão pagando menos

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O novo Código Tributário Municipal, de 2018, corrigiu uma distorção que o antigo código (de 1994) vinha mantendo ao longo dos anos. O alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços unaienses é cobrado, a partir deste ano, de acordo com a capacidade contributiva do empreendedor. Quanto maior o estabelecimento, dimensionado em metro quadrado, maior o valor do alvará a ser pago. Cobrança progressiva e justiça tributária são os princípios observados no novo Código Tributário Municipal. Quem tem mais paga mais, ao contrário do que era observado no antigo código: proporcionalmente, maiores estabelecimentos pagavam menos pelo valor do alvará. Com a nova legislação, 8 em cada 10 estabelecimentos unaienses passaram a pagar menos.

 

O valor do alvará para bares, restaurantes, açougues foi reduzido, ao passo que aumentou para as grandes indústrias, grandes lojas e grandes hotéis. E isso acarretou algumas reclamações. Os pequenos, que são mais de 80% dos contribuintes (e pagavam proporcionalmente mais pelo valor do alvará), não reclamaram das alterações na lei. "De acordo com o Código Tributário antigo, quanto maior o estabelecimento, menos o dono pagava de alvará. A nova lei somente corrigiu essa distorção e promoveu a justiça tributária", explica o secretário municipal de Fazenda, Nilton Garcia.

 

Em todos os municípios do Brasil, a lei tributária prevê que o alvará de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço seja pago no início do ano fiscal. O texto da legislação que regula o novo Código Tributário Municipal de Unaí foi proposto em 2017. Apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores, virou lei em abril de 2018, após sanção do prefeito José Gomes Branquinho. O novo código tributário altera, amplia e moderniza a legislação de 1994, considerada ultrapassada e desequilibrada do ponto de vista fiscal e tributário.

 

Exemplos

 

Procuramos Nilton Garcia para que explicasse a alteração. Segundo ele, no código tributário antigo, um comerciante que possuía um estabelecimento de até 50 metros quadrados pagava R$ 3,25 por metro. Um estabelecimento de 3.000 metros quadrados (de área construída) pagava 33 centavos por metro. Quem possuía 2.000 metros quadrados de estabelecimento pagava 44 centavos o valor do metro. A relação, portanto, era regressiva. Quem possuía mais, pagava menos, proporcionalmente.

 

No código antigo, bares e restaurantes pagavam R$ 4,92 pelo metro quadrado, e açougues pagavam R$ 6,21 o metro quadrado. O novo código corrigiu o desequilíbrio e fez um ajuste, unificando os valores. Hoje, todos pagam R$ 2,29 o metro quadrado. Antes, o açougue de 100 metros quadrados pagava pelo alvará anual quase o mesmo valor da enorme loja ou do grande hotel. Havia casos em Unaí de um açougue pagar R$ 621 de alvará e uma grande loja pagar R$ 880.

 

Reclamações

 

Nilton Garcia afirma que a Secretaria de Fazenda, que funciona no térreo do prédio da Prefeitura, está à disposição para avaliar caso a caso de quem tem algo a reclamar ou alguma dúvida a esclarecer. Além de pessoal treinado para o atendimento, a fiscalização pode ir ao local do estabelecimento (comercial, industrial ou de prestação de serviço) para fazer as averiguações, se o caso justificar.

 

"Pode haver inconsistência num caso ou outro, sim. Se depararmos com erros, corrigimos sem problema. O contribuinte pode procurar a Secretaria de Fazenda, reclamar, nos demandar, que vamos esclarecer qualquer dúvida", salienta o secretário municipal de Fazenda.

 

 

 

 

 

Imóveis de Unaí: PMU inicia levantamento para atualização cadastral na segunda, 28 de maio

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A partir da segunda-feira, 28 de maio, uma equipe de 20 pessoas sai a campo para realizar pesquisa que resultará na atualização do cadastro imobiliário de Unaí. A responsável pelo mapeamento e cadastro urbano da cidade será a Sertec Engenharia, empresa unaiense vencedora da licitação. O resultado será utilizado pela Prefeitura para nortear a promoção de políticas públicas. O último boletim com levantamento de informações cadastrais do município é de 1985.

 

De acordo com Ana Cecília, da Sertec Engenharia, o trabalho de pesquisa busca promover uma radiografia dos novos bairros: parâmetro construtivo dos lotes, principais ocupantes da unidade habitacional, infaestrutura local, dados físicos do imóvel e benfeitorias nas imediações.


Para isso, duplas de funcionários contratados pela empresa vão de casa em casa. Eles estarão trajados com colete da empresa e identificados com crachá. Levarão um questionário que deverá ser respondido pelo residente. As informações recolhidas servirão para confeccionar o boletim atualizado, de preenchimento eletrônico.

 

A fim de garantir maior segurança, Prefeitura e Sertec Engenharia deverão facilitar para a população poder checar a identidade dos pesquisadores. Entre outras providências, um número de telefone será colocado à disposição para facilitar essa identificação.

 

O serviço vai começar, em 28/5, nos novos bairros instalados na saída para Paracatu. Primeiro do lado onde fica o Posto HP. Vem descendo em direção à cidade. Depois, será feito do outro lado da rodovia, lado do leilão. Concluída essa parte, o trabalho será na saída para Brasília, vindo das Chácaras Colina em direção ao Centro. O cronograma com o trabalho dos pesquisadores será divulgado pela PMU.

 

Ausência de moradores

 

O questionário com os moradores será feito de segunda a sexta, em horário comercial, entre 8h e 18h. O residente será abordado sempre por uma dupla devidamente identificada com crachá e colete da empresa. Além da coleta de informações, serão feitas fotografias da frente do imóvel. A empresa também fará um levantamento da área do imóvel, por meio de aerofotometria.

 

Serão feitas três tentativas de encontrar o residente em horários diferentes e dias alternados. Depois da terceira, o morador deve entrar em contato com a Prefeitura para prestar as informações. "O ideal é que os pesquisadores façam a visita, presencial", adianta Ana Cecília, que pede a colaboração dos unaienses para que o trabalho atinja o objetivo almejado. "É fundamental que as pessoas abram as portas, recebam bem os pesquisadores e respondam às perguntas. Os dados atualizados são muito importantes para as políticas públicas do município".

 

O custo do serviço para o município está estimado em 22 reais por unidade cadastrada ou recadastrada.

 

 
O boletim de informações cadastrais do município está defasado, é de 1985

RETROSPECTIVA – FAZENDA 2017/2018

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Entre as principais ações realizadas pela Secretaria de Fazenda e lembradas pelo secretário Nilton Garcia no biênio estão as modificações no Código Tributário que resultaram no incremento da arrecadação, sem precisar mexer nas alíquotas dos impostos municipais; a contratação de empresa para fazer a atualização do Cadastro Imobiliário de Unaí, defasado há muitos anos; a manutenção das contas da Prefeitura em dia, com equilíbrio entre receitas e despesas; e a cobrança da dívida ativa do município, para enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal e realização de Justiça Tributária.

 

Código Tributário

 

As principais mudanças na legislação tributária municipal contemplaram o capítulo que trata do IPTU. Sem aumentar as alíquotas, houve incremento de receitas. Os benefícios foram tanto para os cofres da Prefeitura quanto para o contribuinte.

 

Com relação ao IPTU, por exemplo, foram muitas as possibilidades de desconto para donos de imóveis: quem tem árvore plantada em frente o imóvel, ganha desconto (quanto mais árvores, maior o desconto); quem possui lotes vagos murados e com calçada ganha desconto; contribuinte sem débito com a Prefeitura ganha desconto; e contribuinte que paga o IPTU à vista ganha desconto.

 

Por outro lado, donos de lotes vagos sem muro e sem calçada pagam multa de 10% sobre o valor do IPTU e, este ano, proprietários desses terrenos também passaram a pagar taxa de iluminação pública.

 

Cadastro imobiliário

 

O secretário Nilton Garcia lembra a contratação da Sertec Engenharia para atualização do cadastro imobiliário de Unaí e a composição de um banco de dados (com fotos aéreas dos imóveis, fotos das fachadas e informações sobre a rua, o bairro e o padrão do imóvel do contribuinte).

 

"A partir de janeiro, a Prefeitura de Unaí terá um cadastro moderno e atualizado", assinala Garcia. Com isso, ele garante, haverá incremento na arrecadação do IPTU. O secretário observa que a atualização cadastral vai corrigir desequilíbrios, como por exemplo, onde constava um lote e agora tem um prédio, será cobrado IPTU sobre prédio. Onde havia uma casa de 40 metros quadrados e hoje tem uma de 300, o contribuinte deve pagar pelo padrão atual.

 

Outra correção que já valeu para o IPTU deste ano diz respeito aos imóveis que ficam nos bairros laterais das faixas que margeiam a BR-251. "Passamos a cobrar o imposto desses imóveis que estavam na área urbana, mas não pagavam. Isso foi atualizado pela Sertec, mesmo antes de entregar o pacote completo (que deve ser entregue em janeiro)", lembra Garcia.

 

Imóveis antes residenciais que funcionam como sede de empresa, escritório ou comércio já foram rastreados e hoje pagam alíquota maior de IPTU, em conformidade com a lei que estabelece uma alíquota maior para pessoas jurídicas.

 

A "garimpagem" desses imóveis é resultado do trabalho "de formiguinha" feito pelos fiscais tributários da Prefeitura em grande parte do centro da cidade. Essa realidade (residências funcionando como comércio) será expandida para toda a cidade quando a Sertec entregar o relatório de atualização cadastral.

 

Nilton diz acreditar que haverá um incremento considerável na receita municipal depois que a Sertec entregar o relatório final e o banco de dados. As informações também servirão para ações em outras secretarias, como Saúde, Educação, Desenvolvimento Social.

 

Incremento de receita

 

A Prefeitura abriu licitação para vender a folha de pagamento para os bancos interessados. O processo proporcionou a entrada de R$ 3 milhões nos cofres da Prefeitura, vindos do Banco Itaú. O direito anterior pertencia à Caixa Econômica.

 

O valor de R$ 3 milhões estabelecido no edital de licitação para venda da folha de pagamento dos servidores foi o mesmo adotado cinco anos atrás. Nilton Garcia explica que essa ação da PMU é bastante razoável, já que o banco pagou os R$ 3 milhões hoje sem nenhuma certeza de retorno. "Isso, porque os 2.400 servidores da Prefeitura podem simplesmente pedir a portabilidade para outro banco de sua preferência. O servidor não é obrigado a manter a conta no Itaú. Esse o motivo de não conseguirmos negociar um valor mais alto".

 

Outro incremento de receita faz referência ao Imposto sobre Serviço (ISS). Em atendimento a uma legislação federal, o município aprovou uma lei no ano passado que acrescenta um "ganho" na sua renda própria. Em vigor desde abril de 2018, a lei estabelece que os bancos paguem ao município um determinado percentual sobre a renda obtida com operações de leasing e com cartões de crédito (dos bancos) na cidade.

 

Justiça tributária

 

Todas essas medidas que visam modernizar a gestão tributária e incrementar a arrecadação fazem parte da política fazendária. São ações previstas em lei, promovem justiça tributária e obrigação do gestor público.

 

Além da atualização do cadastro imobiliário e da reforma de pontos do Código Tributário, o município também passou a cobrar a dívida ativa. Contribuintes em débito com a Prefeitura passaram a ser notificados para a quitação, ou acionados para pagamento em cartório.

 

De acordo com o secretário de Fazenda, a lei não permite ao município abrir mão de receita e o obriga a cobrar as dívidas dos contribuintes. Ele explica que "o município está fazendo o dever de casa, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal". Ou seja, se nada fizerem para receber o devido ao município, prefeito e secretário de Fazenda podem ser alvo de ação do Ministério Público e sofrer punição pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

Além de agirem para evitar a punição, Nilton Garcia diz não achar justo alguns contribuintes manterem suas contas em dia, enquanto outros deixam de pagar, e fica por isso mesmo. Ele critica as Administrações Municipais que propõem a remissão de juros e multas de débitos municipais, beneficiando que não paga em detrimento dos bons pagadores. Segundo ele, com medidas como o programa de remissão, o município não faz justiça tributária.

 

O recebimento da dívida ativa dobrou em 2018 ante 2017. Pulou de R$ 1,3 milhão para R$ 2,6 milhões. Para o secretário de Fazenda, todos esses incrementos na receita foram essenciais para minimizar os efeitos da crise provocada pelo fato de o Governo de Minas não repassar os recursos obrigatórios aos quais o município tem direito. A dívida de Minas com Unaí gira em torno dos R$ 30 milhões.

 

Em dia

 

O equilíbrio das contas públicas da Prefeitura de Unaí também foi ressaltado por Nilton Garcia. "Conseguimos realizar todos os restos a pagar de 2016 e 2017". Ele explica que "restos a pagar" são as dívidas que passam de um ano para o outro.

 

De acordo com o secretário de Fazenda, os restos a pagar de 2016 foram mais significativos, porque a Administração Municipal atual assumiu o mandato com uma herança de três folhas de pagamento de pessoal atrasadas e outros débitos que somavam R$ 49 milhões.

 

"Conseguimos pagar as folhas de pessoal e praticamente liquidar os débitos", ressalta Nilton. Algumas coisas que o município ainda deve, segundo ele, são raras exceções que foram questionadas na Justiça. Mesmo com os R$ 30 milhões nas mãos do Estado, o secretário comemora o fato de as contas do município hoje estarem saneadas.

 

Se o governador Zema começar a pagar os repasses devidos ao município de janeiro para frente, afirma Nilton Garcia, o município poderá fazer as obras que foram projetadas, mas tiveram de voltar para a fila. "Não tivemos tanta escolha. Ou a Administração Municipal garantia o custeio da Prefeitura (serviços básicos do dia a dia, folha salarial, pagamento de fornecedores, contas de luz, telefone, combustível), ou fazia as obras. Para o município garantir o custeio e ainda fazer obras, segundo Nilton, o Estado precisa regularizar os repasses mensais.

 

Tendo em vista as dificuldades para a Prefeitura manter o custeio do dia a dia, inclusive com pagamento da folha salarial dos servidores dentro do mês trabalhado nesses dois anos, o município precisou fazer uma política fiscal e tributária mais austera, de grande economia e contenção de gastos. As despesas com pagamento de pessoal na Prefeitura, por exemplo, se mantiveram dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF determina que o município gaste até 54% do arrecadado com impostos para pagamento de pessoal. A PMU está no patamar de 52,9% da receita, de acordo com Niilton Garcia.

 

A expectativa, segundo ele, é que esse índice seja mantido ao final de 2018. "Vamos esperar fechar o mês de dezembro, com o pagamento do 13º e o salário do mês trabalhado. Aí teremos o índice correto, para avaliarmos o acumulado do ano". O secretário disse que Unaí se manterá abaixo do limite, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

IPTU Sustentável traz modificações na cobrança deste ano

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As principais mudanças verificadas no Imposto Predial e Territorial Urbano de 2018 estão previstas na Lei Municipal 3.135, de 29 de dezembro de 2017. As medidas previstas no denominado IPTU Sustentável promovem benefícios para contriibuintes que possuem, por exemplo, árvores em frente seu domicílio ou construção de muros e calçadas feitas em frente de lotes vagos. A previsão é de que as guias do imposto sejam lançadas para pagamento a partir de julho. Clicando aqui, você conhece a íntegra da lei. 

 

Confira as principais novidades do IPTU 2018:

 

- Na guia do IPTU, serão cobradas a taxa de coleta de lixo e a taxa de iluminação pública dos imóveis vagos.

 

- Não haverá modificação nas alíquotas do IPTU sobre os imóveis cadastrados: imóveis residenciais (0,6%), imóveis industriais, comerciais e de prestação de serviços (1,2%), imóveis vagos (3%).

 

- Imóveis sem débitos anteriores terão desconto de 5%, como prêmio por estar em dia com a Fazenda Municipal.

 

- Lotes vagos, com muro e com calçada na frente, terão desconto de 25% (como prêmio). Por exemplo, um imposto de R$ 500 cairá para R$ 375.

 

- Imóveis (construídos ou não) situados em rua asfaltada, sem muro (grade, ou cerca viva) e sem calçada na frente, sofrerão acréscimo (multa) de 10% no valor do IPTU. Ou seja, um imposto de R$ 500 subirá para R$ 550.

 

- O imóvel que tiver árvores na frente terá desconto (como prêmio) , na seguinte proporção:
a) 1 árvore : desconto de 0,5 UFMU – R$ 23,00 (aprox.)
b) 2 árvores: desconto de 0,75 UFMU – R$ 34,50 (aprox.)
c) 3 árvores ou mais: desconto de 1 UFMU – R$ 46,00 (aprox.)


* UFMU: Unidade Fiscal do Município de Unaí

 


Para obter o benefício

 

O interessado em obter o benefício tributário deverá procurar a Secretaria de Meio Ambiente no prédio da Prefeitura, até 30 de abril, portando os seguintes documentos: 

a) Certidão Negativa de débitos municipais

b) Cópia do documento de identificação pessoal própria (no caso de pessoa física) ou de representante legal (no caso de empresa)

c) Fotografias da frente do imóvel, da(s) árvore(s), da calçada e muro.

d) Outros documentos a serem solicitados pela Admnistração Pública. 

 

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria do Meio Ambiente (prédio da Prefeitura) ou pelo telefone 3677-9610, ramal 9035.

 

 

Levantamento imobiliário de Unaí chega ao Mamoeiro/Santa Clara

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O trabalho de campo que visa atualizar o cadastro imobiliário de Unaí e compor um banco de dados com informações variadas sobre as ocupações habitacionais atinge sua etapa final, com levantamento nos bairros Mamoeiro e Santa Clara. É o fim da etapa de aplicação de questionários aos moradores de toda a cidade, com o objetivo de levantar dados sobre o parâmetro construtivo dos lotes, a ocupação habitacional, a infraestrutura local, os dados físicos do imóvel e as benfeitorias nas imediações. Tudo isso acompanhado pelo serviço de aerofotometria, que "radiografou" cada imóvel da área urbana. Esse trabalho iniciou-se no mês de junho e sua conclusão está prevista para dezembro.

 

Paralelamente ao trabalho no Mamoeiro/Santa Clara, outra equipe está finalizando pendências no Centro e retornando aos imóveis que foram notificados, cujos moradores fizeram contato com a empresa. De acordo com Ana Cecília, da Sertec, os cadastradores percorreram 95% dos imóveis da cidade. Cálculos preliminares dão conta de que deste total, 80% do cadastro foi efetivado. Os 20% sem efetivação referem-se a imóveis vazios ou moradores que se recusaram a prestar informações.

 

Notificações

 

Os imóveis pendentes, caso dos 20%, foram notificados a entrar em contato com a Sertec para regularizar a situação. Ana Cecília ressalta que os notificados ainda têm tempo de convocar um cadastrador e responder ao questionário, mas advertiu: "O prazo está acabando. Depois, tudo vai ficar mais difícil. Porque mais para frente a pessoa vai receber um comunicado da Prefeitura, terá de oficiar solicitação, protocolar documentos. A coisa vai ficar muito mais complicada para ela".

 

Ana Cecília explica que nenhum dos casos registrados de imóvel fechado ou de recusa na prestação de informações ficou sem notificação. "Todos foram notificados", ela garante, acrescentando que sonegar informação não significa que a pessoa e o imóvel não serão identificados. Aliás, segundo ela, todos os imóveis da área urbana foram "identificados" pela técnica de aerofotometria. Quanto às pessoas, o cruzamento de informações por banco de dados as estão identificando.

 

A compilação e processamento das informações, a validação do banco de dados e a entrega de todo o material digitalizado é a etapa conclusiva do trabalho, que deve estar no sistema de informática da Prefeitura já no início de 2019.

 

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3676-3788.

 

 

IPVA: dinheiro que poderia ficar em Unaí vai para outros municípios

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Contribuintes unaienses que possuem veículos emplacados em outras localidades estão "enviando" os recursos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para outros estados e municípios. Em Unaí, estima-se que, para cada cinco veículos em circulação no município, um seja emplacado "fora da cidade", com destaque para Brasília, cidades de Goiás e até da Bahia. A arrecadação do IPVA é atribuição do estado federado, que deve repassar 50% do valor arrecado para o município onde o veículo foi emplacado. Esse recurso é aplicado na educação (obrigatoriamente 25%), na saúde (obrigatoriamente 15%) e o restante em obras e serviços definidos pela administração municipal.

 

O IPVA rendeu a Unaí em 2017 o montante de R$ 10,9 milhões. A "fuga de recursos" com emplacamento do veículo "fora de Unaí" impediu a entrada de, no mínimo, R$ 2,2 milhões (a mais) nos cofres da Prefeitura no ano passado.

 

Para 2018, a previsão é que Unaí receba aproximadamente R$ 12,4 milhões de repasse do IPVA. Os veículos unaienses emplacados "fora" podem impedir o ingresso de valores superiores a R$ 2,5 milhões nos cofres da Prefeitura, recursos que devem ir para Brasília (DF), Valparaíso de Goiás (GO), Barreiras (BA), Curitiba (PR), entre outros.

 

O Código Tributário determina que o veículo seja emplacado (obrigatoriamente) na cidade onde o contribuinte reside. Porém, condições como valor diferenciado do IPVA por estado, regras de pagamento, ofertas de concessionárias de veículos (com primeiro IPVA grátis na compra) alimentam a guerra fiscal entre os estados e, como consequência, impulsionam a "fuga dos recursos" para localidades com ofertas mais vantajosas.

 

O secretário de Fazenda da Prefeitura de Unaí, Nilton Garcia, lamenta essa "fuga" de recursos do IPVA. Segundo ele, Unaí possui uma frota expressiva de veículos novos, muitos com valor significativo como caminhonetes, SUVs e outros nobres, que ultrapassam 200 mil, 300 mil reais - os quais renderiam valor expressivo no IPVA -, mas emplacados fora de Unaí. Resultado: o recurso (dinheiro que deixa de entrar nos cofres unaienses) segue para capitais como Brasília e Curitiba, ou para outras cidades onde o contribuinte unaiense não vive, não mora e, em alguns casos, nem visita ou conhece.

 

O recurso do IPVA que o contribuinte de Unaí "transfere" para outras localidades poderia ser utilizado no Hospital Municipal, nas escolas, no asfaltamento de ruas, em operações tapa-buracos, na assistência social e em obras e serviços que poderiam ser executados para melhorar a qualidade de vida da população unaiense.

 

Para evitar perdas desse recurso, todavia, basta que o veículo do morador de Unaí esteja emplacado na cidade. 

 

Prefeitura paga servidores nesta sexta (28/9)

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Os R$ 7,9 milhões para pagamento da folha salarial de setembro dos servidores da Prefeitura já estão garantidos. Mais uma vez a Administração Municipal paga o funcionalismo dentro do mês trabalhado, porém o prefeito José Gomes Branquinho explica que é preciso "rapar o caixa da Prefeitura", a fim de manter esse pagamento em dia. O caixa poderia estar um pouco mais folgado, se o município recebesse o crédito que tem com o Estado, que este mês está batendo na casa dos R$ 20 milhões.

 

Dentro desse montante devido pelo Estado, o prefeito lamenta a falta de repasses do dinheiro do Fundeb, principalmente para auxiliar no pagamento de professores. "Estamos tendo de tirar do cofre geral da Prefeitura, para cobrir o que devia ser obrigação do Estado com a Educação", ressalta.

 

Ele lembra também que, dentro dos R$ 20 milhões devidos pelo Estado, o débito com a saúde unaiense passou dos R$ 12 milhões este mês. Continuam retidos pelo Estado, e acumulando, recursos de ICMS, transporte escolar, IPVA e piso da assistência social.

 

"Hoje a Prefeitura não tem dinheiro sobrando em caixa, mas também não tem conta atrasada", observa o prefeito Branquinho. "Quem presta serviço ou vende para a prefeitura, recebe em dia", ressalta. Mas, ele esclarece que para manter a normalidade financeira, a Administração Municipal está promovendo continuamente os "ajustes necessários". 

 

"Não está dando para fazer grandes obras, mas estamos conseguindo manter a normalidade. Estamos mantendo a certeza que as pessoas têm de que quando vendem para a prefeitura, recebem", ressalta o prefeito. Quando a Administração Municipal assumiu a PMU em 2017, ele lembra, herdou uma dívida de R$ 50 milhões. Foi quitada.

 

Orçamento 2018: Receita prevista da PMU é de R$ 234,5 milhões; Saúde e Educação consomem mais da metade do recurso

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Dos R$ 234,5 milhões previstos como receita orçamentária total da Prefeitura de Unaí para 2018, R$ 77 milhões vão para a saúde (34,3% do total) e R$ 52 milhões para a educação (23,3% do total). As duas são as maiores Secretarias Municipais da Prefeitura. Os dados fazem parte da peça orçamentária 2018, elaborada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento da PMU, aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito José Gomes Branquinho, no dia 21 de dezembro. O orçamento é a estimativa de receitas (o que a Prefeitura vai arrecadar) e de despesas (como será gasto o recurso arrecadado) em 2018.

 

De acordo com as estimativas para 2018, a despesa total da Prefeitura com pagamento de salários e encargos está prevista em R$ 113 milhões. Desse total de gastos previstos (para pagamento de salários e encargos), R$ 56,5 milhões serão despesas com pessoal da Secretaria de Saúde e R$ 32,5 milhões com pessoal da Secretaria de Educação.

 

O que chama a atenção nas duas maiores Secretarias Municipais da Prefeitura de Unaí é que, embora possuindo quantidades parecidas de servidores, a Saúde consome 49,9% da despesa total da Prefeitura com pagamento de salários e encargos, e a Educação consome 28,5% desse total. Como tanto a Secretaria de Saúde quanto a de Educação possuem cerca de 800 servidores cada uma, a explicação é que a diferença esteja na média salarial: bem maior na Saúde. No total, a Prefeitura possui 2.330 servidores.

 

Saúde no topo de gastos

 

Como parte expressiva do orçamento da Prefeitura vai para despesas com a folha salarial da Secretaria de Saúde, sobra pouco para investimentos. O gasto com a folha de pessoal na área da saúde significa 73,5% de toda a receita destinada a esta secretaria em 2018. Os pouco mais de 25% restantes serão aplicados em despesas com energia elétrica, telefone, internet, material de limpeza, material médico-hospitalar, alimentação, combustível, manutenção da frota de veículos, reforma de unidades de saúde, reforma do hospital e pronto-socorro, entre outros.

 

A Constituição federal prevê que 15% de um determinado grupo de receitas tributárias do município devam ser gastos com saúde. De acordo com essa obrigação legal, a Prefeitura de Unaí deveria gastar em 2018 aproximadamente R$ 24 milhões com o setor. No entanto, o cálculo orçamentário da Prefeitura prevê gastos de R$ 53,5 milhões com a saúde pública municipal, valor que representa 33%, ou mais que o dobro (de gastos) do mínimo constitucional previsto.

 

O orçamento prevê, ainda, que dos quase 77 milhões de reais gastos com a saúde pública unaiense em 2018, R$ 54 milhões serão recursos da Prefeitura. A União (governo federal) empenhará R$ 10,5 milhões; o Estado (governo de Minas) destinará R$ 6 milhões; e R$ 6,7 milhões são estimativas provenientes de convênios.

 

Mas os convênios, segundo Danilo Bijos, economista da PMU responsável pela elaboração da peça orçamentária municipal, "são baseados em propostas, promessas ou compromissos, sem garantia de execução".

 

Repasse para a Câmara Municipal será superior a R$ 10 milhões

 

De acordo com o Orçamento unaiense, a Prefeitura repassará para a Câmara Municipal pouco mais de 10 milhões de reais em 2018. Pelo fato de a Câmara Municipal não arrecadar, ou não gerar receitas, a Prefeitura fica obrigada a repassar para a Casa Legislativa até 7% do valor calculado sobre um grupo de receitas tributárias do município. A Câmara recebe repasses na proporção de 1/12 avos, mensalmente, de receitas que a Prefeitura arrecada.

 

Se até o fim de 2018, a Câmara Municipal não tiver gasto os 10 milhões de reais, terá de devolver o restante à PMU.

 

Os vereadores fizeram 109 emendas no orçamento 2018. Praticamente todas contemplando transferência de recursos do município para associações e entidades. Somente com as emendas parlamentares da Câmara Municipal, estão previstos gastos de R$ 2,6 milhões, que deverão ser empenhados pela Prefeitura, por se tratar de emendas do orçamento impositivo.

 

Ou seja, a Prefeitura é obrigada a cumprir o estabelecido pelos vereadores nas emendas. Caso contrário, o prefeito pode ter de responder por crime de responsabilidade.

 

Dúvidas

 

O cidadão interessado em conhecer o Orçamento Municipal (LOA), pode acessar a peça no site da Prefeitura na internet. No site também ele encontra anexos completos sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual).

 

Dúvidas sobre a elaboração dos documentos, com destaque para o Orçamento 2018, podem ser manifestadas nas redes sociais da Prefeitura. Para o cidadão que deseja uma explicação mais detalhada, buscar (pessoalmente) na Secretaria Adjunta de Fazenda e Planejamento, no prédio da Prefeitura.

 

Guia do IPTU 2018 pode ser retirada online no site da Prefeitura

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As guias do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana estão sendo distribuídas pelos Correios nos domicílios, desde a quinta-feira (9/8).

 

Porém, o contribuinte que desejar, pode retirar a guia online no site da PMU na internet: www.prefeituraunai.mg.gov.br  (Clicar aqui)

 

Para acessar a guia, basta ter o código do imóvel. Esse número pode ser visualizado nas guias de anos anteriores (imagem abaixo). Caso esteja sem as guias, o contribuinte pode ligar na Secretaria da Fazenda, no 3677-9610 (ramal 9073), e obter o código do imóvel.

 

A primeira parcela do IPTU, ou cota única com 5% de desconto, vence em 31 de agosto.

 





O contribuinte acessa o código do imóvel nos carnês dos anos anteriores

Guias do IPTU estão sendo entregues; Vencimento da cota única ou 1ª parcela é 12 de julho

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A Prefeitura de Unaí, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), lançou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2017), cujas guias já estão chegando às casas dos contribuintes. Os Correios estão fazendo a distribuição. No dia 12 de julho, vence o prazo para quem vai pagar a cota única, com 10% de desconto. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento, a 1ª parcela também deverá ser paga até 12 de julho. O vencimento das outras parcelas é 14 de agosto, 12 de setembro e 13 de outubro. O pagamento deverá ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas. Donos de lotes vagos e contribuintes que não receberem a guia de IPTU em casa (até 30 de junho) devem procurar a Sefaz no prédio da Prefeitura.

 

Os recursos do IPTU são usados na manutenção dos serviços públicos prestados à população. No ano passado, Unaí recolheu cerca de R$ 4 milhões. Apesar de esse valor representar o pagamento de meia folha mensal do salário dos servidores, o prefeito José Gomes Branquinho considera um "valor significativo para o município".

 

"O pedido que faço como prefeito é que a população pague o IPTU, para ajudar o município a prestar os serviços públicos necessários, e também para o contribuinte não acumular imposto atrasado. Se não pagou o do ano passado, pague o deste ano. Acumular não é um bom negócio", afirma Branquinho.

 

Segundo o prefeito, a Administração Municipal se dispõe a facilitar o pagamento de impostos atrasados, parcelando a dívida da melhor maneira possível para o cidadão. "Podemos facilitar a vida das pessoas parcelando as dívidas. Todavia, nem o prefeito, nem ninguém pode perdoar o valor e nem pode deixar de executar a dívida de impostos. Somos obrigados a fazer a execução desses valores", explica Branquinho.

 

Ele acrescenta que também não haverá anistia (perdão) de multas e juros incidentes sobre o valor da dívida: "entendemos que isso é penalizar as pessoas que pagam em dia. O que podemos é parcelar o valor do débito, para facilitar o pagamento. Se a pessoa não pagar o que deve, aumentam os juros e as multas".

 

O contribuinte em dívida com o município, caso necessite retirar um documento (certidões, alvarás, notas fiscais avulsas) na Prefeitura, poderá ficar em dificuldades, pois só conseguirá o documento municipal se pagar os atrasados. Se optar pelo parcelamento, o contribuinte conseguirá retirar o documento somente a partir da quitação da primeira parcela da dívida.

 


Correios estão entregando as guias nos domicílios unaienses; Se o contribuinte não receber
a guia até 30 de junho, deve procurar a Sefaz, no prédio da Prefeitura

IPTU: guias começam a ser distribuídas nesta quinta (9/8)

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As guias do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana serão distribuídas pelos Correios. A primeira parcela, ou cota única com 5% de desconto, vence em 31 de agosto. O parcelamento pode ser feito em até quatro vezes, com vencimentos em 31/8, 30/9, 31/10 e 30/11. O contribuinte sem débito com a Prefeitura (PMU) recebe 5% de desconto, automaticamente, no valor do IPTU. Os donos de lotes vagos não inscritos no cadastro devem buscar a guia na Secretaria de Fazenda, no prédio da PMU.

 

De acordo com dados da Secretaria de Fazenda, o lançamento do IPTU em 2018 aponta para uma arrecadação total de R$ 15 milhões. Mas a média histórica dos últimos anos sinaliza uma arrecadação de cerca de 60% do montante. Com isso, a expectativa real da PMU é arrecadar algo em torno de R$ 9 milhões. Desse valor, 25% são repassados automaticamente para a educação e 15% para a saúde. O restante do recurso é utilizado conforme direcionamento da Administração Municipal.

 

No valor de composição da guia do IPTU entram ainda a Taxa de Coleta do Lixo e a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, que este ano, traz como novidade a inclusão dos lotes vagos. Os parâmetros de cobrança do imposto, da taxa e da contribuição tomam por base a metragem do imóvel. O secretário municipal de Fazenda, Nilton Garcia, explica que não houve aumento no valor do IPTU em 2018, mas recomposição do período inflacionário com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

 

Em 2018, foram incluídos 2.897 novos imóveis no cadastro imobiliário da PMU, totalizando 37.417 imóveis lançados.

 

Mais informações: 3677-9610, ramal 9073. 

 

 

PMU paga folha (atrasada) de dezembro na terça (21/3)

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O secretário municipal de Fazenda, Nilton Garcia, anunciou que a folha de pagamento do mês de dezembro será quitada na terça-feira (21/3), conforme determinação do prefeito José Gomes Branquinho. O valor da folha de dezembro ultrapassa os R$ 3 milhões (exceto o setor de educação, que já recebeu). A previsão é de que a folha de março seja paga no dia 31 (último dia útil do mês trabalhado, em conformidade com o posicionamento da atual administração municipal). O total da folha de março chega aos R$ 6,5 milhões. 

Ao terminar os três primeiros meses de gestão, a Prefeitura terá quitado seis folhas de pessoal: os atrasados referentes a novembro, 13º salário e dezembro de 2016 e ainda os meses de janeiro, fevereiro e março trabalhados na atual administração municipal.

O pagamento de todas essas folhas em tão pouco tempo só foi possível, segundo Nilton Garcia, "graças à política de austeridade adotada pelo governo, com contenção de despesas e priorização no pagamento das dívidas, começando pela folha de pagamento em atraso dos servidores".

Dando curso à política de controle de gastos e equilíbrio financeiro, a administração municipal planeja, a partir do mês de abril, iniciar o pagamento de débitos com os fornecedores da Prefeitura.

"Por determinação do prefeito Branquinho, vamos honrar todos os nossos compromissos. Será um ano difícil, mas estamos trabalhando para colocar a casa em ordem. Acreditamos e vamos conseguir isso", salientou o secretário Nilton Garcia.



Cadastro Multifinalidade: recusa da população em responder questionário prejudica Unaí

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Há 45 dias, Prefeitura e Sertec Engenharia iniciaram serviço de atualização do Cadastro Imobiliário de Unaí e do levantamento domiciliar socioeconômico das unidades. Porém, num montante de 6.000 imóveis visitados até agora (23/7), cerca de 3.000 estão pendentes com o município: ou pelo fato de o morador não ser encontrado para prestar as informações ou por não concordar em responder ao questionário. O trabalho mais difícil (até 23 de julho) foi no setor de chácaras, saída para Paracatu. Quem está pendente, foi notificado a contatar a empresa e marcar um horário com o cadastrador, a fim de regularizar a situação. O atraso prejudica principalmente o cidadão unaiense, porque o resultado do levantamento será utilizado em ações de saúde, educação e infraestrutura.

 

Para ilustrar a importância do levantamento, o engenheiro José Luciano Caldeira, da Sertec, explica que a Administração Municipal está pleiteando financiamento na Caixa Econômica Federal, para realizar obras de duplicação da rodovia que liga a ponte (sobre o rio Preto) aos bairros Mamoeiro/Santa Clara e a construção de ciclovia (com todos os dispositivos de segurança) no trecho. Para liberação do recurso, ele observa que o Ministério das Cidades precisa emitir parecer aprovando o ato. Mas, para isso, exige alguns dados e informações (atualizados) constantes do cadastro multifinalidades do município.

 

"As informações captadas pelo cadastro são necessárias para isso. O recurso público hoje é carimbado. Não existe mais aquela farra de liberar dinheiro público sem um estudo prévio de viabilização da obra ou serviço. O recurso é carimbado. Para isso, precisamos da colaboração da população unaiense em responder o questionário. Quando o cidadão não colabora, todo mundo perde", ressaltou.

 

Justiça tributária

 

O cadastro multifinalidades também será utilizado para promover ações de justiça tributária, segundo o representante da Sertec. A atualização dos dados do cadastro imobiliário, por exemplo, vai permitir a correção de distorções no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): o dono de um imóvel luxuoso deve pagar o imposto relativo à estrutura do seu imóvel, assim como o possuidor de uma casa mais simples deve pagar o imposto proporcional ao valor do seu bem.

 

O último cadastramento imobiliário urbano de Unaí foi realizado em 1985. De lá para cá, muito já se construiu e a paisagem urbana de Unaí sofreu grandes transformações. Onde havia lotes vagos, foram construídas mansões ou prédios com vários apartamentos. A necessidade dessa atualização é urgente, segundo José Luciano. "Essa postura dos municípios é uma exigência do Ministério das Cidades", pontua o engenheiro.

 

Responsável pelo levantamento, ele critica a falta de compreensão de alguns cidadãos que rejeitam colaborar espontaneamente com o município. Ele conta que alguns chegam a agredir os cadastradores. Muitos cidadãos, inclusive, por se recusar a fornecer informações, até chamam a polícia para os cadastradores.

 

Mesmo os empreendedores imobiliários, segundo o engenheiro, resistem a contribuir com a atualização do cadastro. Mas também há os que compreenderam a importância do trabalho e responderam prontamente ao município, como o Ideal Imóveis e o Caldeira Martins. "Outros não puderam perder alguns minutos para nos enviar uma simples relação com nomes dos compradores dos terrenos", reclamou.

 

"Os dados dos imóveis, nós temos", observa José Luciano. "Faltam os dados do questionário para adequar à realidade do morador". O engenheiro antecipa que a recusa em responder ao questionário não altera no levantamento da área do imóvel, para efeito de atualização do IPTU.

 

"Isso é feito por aerofotometria, e nós já fizemos o trabalho", explica, ao contar que o Ministério da Defesa autorizou a empresa a fazer o voo no dia 9 de julho. Foram 4 horas de trabalho para gerar uma planta de todas as casas da cidade, revelador do tamanho delas.

 

Notificações

 

Com a finalidade de tornar o levantamento mais ameno e ágil, a Prefeitura e a Sertec Engenharia pedem a compreensão e a colaboração dos unaienses, a fim de que façam sua parte, recebendo o cadastrador e respondendo ao questionário.

 

O cidadão que recebeu a notificação deve entrar em contato com a empresa e agendar uma visita à sua residência. "Podemos flexibilizar o horário da visita, para facilitar o atendimento do morador", afirma Ana Cecília, da Sertec. O trabalho dos cadastradores é feito de segunda a sexta, em horário comercial. Mas devido à importância do levantamento, pode ser flexibilizado para atendimentos extras.

 

Segundo ela, sem as respostas do questionário, a empresa acaba sendo obriga a arbitrar o padrão da edificação. "O padrão é estabelecido conforme as respostas ao questionário, conforme a declaração da pessoa, porque não entramos nas casas para conhecermos o padrão. Se não há declarações, supomos em vários casos que o imóvel seja de alto padrão. Existe um modelo a ser seguido, e vamos mantê-lo", afirmou Ana Cecília.

 

Todos os imóveis da cidade devem ser visitados, inclusive prédios de apartamentos. O objetivo é cadastrar apartamento por apartamento. As medidas dessas unidades podem ser as mesmas, antecipa-se Ana Cecília, mas a situação social e familiar varia de um apartamento para outro. "Responder às perguntas do questionário não gasta cinco minutos do tempo da pessoa. As informações são apenas declaradas, e os cadastradores não entram na casa de ninguém".

 

Os cadastradores responsáveis pelo levantamento usam colete e crachá da empresa e ainda portam uma carta de apresentação da Prefeitura de Unaí, com explicações sobre o trabalho a ser realizado.

 

 

 

Receita Federal: envio de documentos de Unaí passa a ser digital

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Mais rapidez e mais economia. Com esse propósito, a Prefeitura (por meio da Secretaria da Fazenda) e a Receita Federal acertaram os ponteiros para Unaí ser o primeiro município de Minas Gerais a utilizar o processo digital. Os documentos que precisam ser entregues na agência da Receita Federal, em Paracatu, não são mais transportados (diariamente) por um motorista da Prefeitura. Desde terça-feira (21/2), houve mudança no procedimento de envio da demanda unaiense. Agora, os documentos são escaneados – digitalizados – no Posto Avançado de Unaí (cujo atendimento é feito por servidores municipais) e encaminhados a Paracatu via online, pela internet.

Na gestão passada, a Prefeitura deixava veículo e motorista à disposição para, todos os dias (às 7h), levar a demanda até Paracatu e trazer a "resposta" do dia anterior. Chegou-se a rodar cerca de 4.000 quilômetros por mês. Na atual gestão, a fim de reduzir gastos, o motorista passou a ir duas vezes por semana, estourando três vezes em casos excepcionais.

Desde que assumiu em janeiro, a administração unaiense busca uma alternativa mais barata, rápida e viável para o serviço que demanda a Receita. A resposta a essa busca resultou no projeto piloto em Minas do processo digital (de entrega de documentos), Unaí se destacando como pioneiro.

O secretário municipal da Fazenda, Nilton Garcia, explica que o Posto Avançado da Receita Federal de Unaí continua sendo a referência para intermediar a demanda de serviço entre os contribuintes e a agência em Paracatu.

"A demanda que o contribuinte não consegue resolver de casa, pela internet, ele deve procurar o Posto Avançado na Secretaria da Fazenda", afirmou, acrescentando que a tramitação dos documentos deve ganhar rapidez e gerar mais economia para o município. "Evita gastos com manutenção do veículo, com combustíveis e com o tempo do motorista", esclarece o secretário.

O Posto Avançado da Receita Federal funciona na Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Calixto Martins de Melo, 239). Para mais informações, ligar 3677-4880/3677-5511/3677-5510.



O Posto Avançado da Receita Federal funciona no prédio da Secretaria da Fazenda

Orçamento Municipal 2019: PMU faz reunião geral para revisar despesas

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Revisar as despesas de cada unidade da Prefeitura de Unaí (PMU) para elaboração do Orçamento de 2019. Com esse objetivo, secretários municipais e servidores das áreas administrativa e financeira da PMU reuniram-se na sede da Secretaria Municipal de Educação, na tarde dessa segunda-feira (9/7). A reunião faz parte da agenda de construção do orçamento (previsão da Receita e fixação das Despesas públicas), que está a cargo da Secretaria Adjunta à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Os trabalhos foram iniciados em março último, com a previsão das receitas de 2019.

 

De acordo com o economista da PMU Danilo Bijos, que presidiu a reunião e coordena os trabalhos, a elaboração do Orçamento de 2019 "está em fase bem adiantada". A meta de arrecadação pública municipal para o próximo ano está calculada em R$ 243,3 milhões (incluídas nesse montante as transferências discricionárias do Estado de Minas Gerais e da União).

 

Descontando o valor que a Prefeitura é obrigada, por lei, a repassar à Câmara Municipal (R$ 11,5 milhões), a PMU contará com R$ 231,8 milhões (da receita) para bancar suas ações em 2019.

 

Os cálculos orçamentários apontam que as despesas com pessoal e encargos sociais da PMU no próximo ano devem atingir R$ 117,7 milhões. Outras 25 despesas rígidas/obrigatórias representam R$ 97,6 milhões.

 

Somados, esses valores já representam 93% do orçamento, de acordo com Danilo Bijos. "É por essa razão que a pequena margem de 7% precisa ser trabalhada com extrema cautela", avalia o economista.

 

As Unidades Orçamentárias da PMU revisarão seus orçamentos até 3 de agosto. A expectativa é que o documento final (LOA – Lei Orçamentária Anual) seja enviado à Câmara Municipal, sem atrasos, no dia 27 de agosto.

 

 




Nota fiscal avulsa já pode ser retirada na internet

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O prestador de serviço já pode retirar a nota fiscal avulsa da Prefeitura pela internet, no site www.prefeituraunai.mg.gov.br. Há cerca de 20 dias, a Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), disponibilizou o serviço. Porém, antes de acessar o sistema pela primeira vez na internet, o cidadão precisa cadastrar a senha de acesso. Deve se dirigir à Sefaz (Rua Calixto Martins de Melo, 239 - Centro) com documentos pessoais (Carteira de Identidade e CPF).

Quem se beneficia?

A Nota Fiscal Avulsa é retirada pelo prestador de serviço ou contribuinte que não é registrado na Prefeitura e não emite nota fiscal com regularidade, por exemplo, uma diarista, um carroceiro, um bombeiro hidráulico ou um pedreiro.

A nota fiscal do contribuinte (já) inscrito na Prefeitura (que emite NF com regularidade) está disponível para emissão via internet faz algum tempo.

Como funciona?

A nota fiscal eletrônica só é liberada após a emissão e pagamento de guia, que também é retirada no mesmo espaço na internet.

Esses e outros detalhes são explicados ao contribuinte por ocasião do cadastramento na Sefaz.


Contatos

Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Fazenda (rua Calixto Martins de Melo, 239) ou pelos telefones 3677-5511/3677-4806/3677-5538/3677-5540/3677-4880/3677-5510. Os ramais da Fiscalização tributária são os seguintes: 4004/4005/4006/4007.


Unaí inicia atualização do Cadastro Imobiliário

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A Prefeitura de Unaí e a Sertec Engenharia iniciaram, no mês de junho, o Cadastramento Imobiliário das edificações de Unaí. O trabalho atingiu inicialmente os bairros mais novos da cidade. Esta semana, os cadastradores estão percorrendo a região dos bairros Água Branca 1 e 2, Alvorada e Industrial. O levantamento já foi realizado na região de chácaras (tanto na saída para Paracatu, quanto para Brasília). O trabalho está a cargo da Sertec Engenharia, empresa com sede em Unaí vencedora da licitação.

 

De acordo com o setor de Cadastro Imobiliário da PMU, o serviço de mapeamento e registro urbano é composto por várias etapas e, neste momento, a ênfase está no levantamento domiciliar socioeconômico. O objetivo central é organizar, executar e sistematizar benfeitorias para cada região da cidade. O último levantamento cadastral urbano de Unaí foi realizado em 1985.

 

Para a atualização dos registros, a Sertec treinou e colocou em campo 16 cadastradores. Eles usam colete verde e portam crachás de identificação (foto abaixo) e uma carta de apresentação da PMU. Nessa fase do levantamento, a finalidade é:


- Preencher o cadastro juntamente com 03 (três) fotografias digitais da fachada das unidades imobiliárias cadastradas;

- Identificar o parâmetro construtivo das edificações;

- Recolher informações dos principais ocupantes da Unidade Habitacional e sua condição de ocupação do imóvel;

- Levantar dados sobre a infraestrutura local das vias onde se localiza o imóvel;

- Detalhar os dados físicos do imóvel cadastrado;

- Registrar a infraestrutura pública existente nas imediações.

 

Tentativas

 

A maior dificuldade dos cadastradores, até agora, tem sido deparar com imóveis fechados. São três tentativas de encontrar o morador em casa. Após a última, deixam uma notificação para que o morador faça contato. 

 

Técnicos da Sertec observam que as informações só podem ser prestadas no imóvel pesquisado, não podendo ser no estabelecimento onde a pessoa trabalha ou em qualquer outro local (fora da residência).

 

Os levantamentos estão sendo feitos de segunda a sexta, no horário comercial. 

 

Negativas

 

Foram poucos os casos de moradores que se negaram a receber os cadastadores e responder ao levantamento. Técnicos da Sertec antecipam que essas pessoas serão notificadas a prestar esclarecimentos à Prefeitura.

 

"Tem gente que não deixa medir a construção. Mas a Sertec Engenharia está fazendo o levantamento aéreo do imóvel por meio de aerofotometria. Então, a área é identificada de qualquer jeito", informa a empresa.

 

Contatos

 

O cidadão pode tirar dúvidas sobre o Cadastramento Imobiliário indo ao setor no prédio da PMU, ou ligando para o 3677-9610, ramal 9017.

 

Por esse telefone, o morador também pode checar a identidade dos cadastradores, que estão usando colete verde com identificação da empresa (a serviço da PMU), portando crachá com nome e foto (que pode ser confrontado com a carteira de identidade) e ainda uma carta de apresentação da Prefeitura de Unaí detalhando o trabalho.

 

 
Os cadastradores estão usando este colete e portando, além do crachá abaixo, uma carta de
apresentação do trabalho emitida pela Prefeitura de Unaí





Unaí inaugura Posto Avançado da Receita Federal

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Sete anos depois de perder a agência da Receita Federal, Unaí escreve um novo capítulo no seu rol de avanços e conquistas. Nesta terça-feira (6/10), foi inaugurado um posto avançado da Receita Federal, que beneficiará Unaí e municípios da região Noroeste. A unidade funcionará junto à Secretaria Municipal de Fazenda. O evento inaugural contou com a presença do prefeito Delvito Alves e do delegado-adjunto Cláudio Maia, da Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas (MG), que mantém a jurisdição sobre o Noroeste mineiro.

Em discurso, o prefeito Delvito disse que o retorno da Receita Federal à cidade "é uma conquista para Unaí e para toda a região Noroeste".

Para Cláudio Maia, a instalação do posto avançado significa uma conquista para o Noroeste, mas também se trata de uma conquista para a Receita Federal.

O delegado da Receita explicou que desde a extinção da agência em Unaí, houve prejuízo tanto para o cidadão da região quanto para a Receita Federal.

"Nesses sete anos que se passaram, o cidadão daqui teve prejuízos com a ausência dos serviços diretos prestados pela Receita, e a Receita também teve prejuízos porque tivemos a demanda por serviços muito aumentada sem o incremento de servidores", enfatizou Maia.

De agora em diante, segundo ele, a Receita Federal vai alcançar dois objetivos com a instalação desta nova unidade: 1) diminuir a demanda excessiva por serviços em Paracatu e 2) resgatar a cidadania do unaiense e de outros cidadãos do Noroeste mineiro, "que às vezes eram obrigados a viajar cerca de 200 quilômetros (a mais) para resolver serviços que demandavam apenas alguns minutos".

Em nome de Unaí e do Noroeste, pronunciaram ainda a vereadora Dorinha Melgaço e o prefeito de Cabeceira Grande, Odilon Oliveira.

"Tivemos uma grande tristeza sete anos atrás quando perdemos a Receita. Hoje, estamos tendo uma alegria multiplicada dez vezes mais ao trazê-la de volta a Unaí", comemorou Dorinha.

Para Odilon Oliveira, "o esforço de Delvito e o apoio da Receita Federal foram essenciais para o retorno da entidade à região".

De acordo com o prefeito de Cabeceira Grande, o Noroeste precisa de ações como esta para refletir a importância que possui no cenário mineiro e nacional.

"Esta região é promissora e precisa ser olhada com mais atenção e carinho. E a inauguração desse posto da Receita é uma conquista para todos nós, principalmente para os municípios mais distantes", disse em discurso.

Serviço

Os serviços prestados no Posto Avançado de Unaí, que garantirão mais conforto e comodidade para as populações beneficiárias, são os seguintes:

CNPJ (inscrição, alteração e encerramento); CPF (comprovante de inscrição e consulta); CPF (conclusão do serviço iniciado no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios); Imóvel rural (inscrição, alteração e reativação); Matrícula CEI (inscrição, alteração, cancelamento, encerramento e consulta); Certidão de Averbação de Obra (PF emissão); Certidão de Imóvel Rural (requerimento); Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN-PJ (requerimento); Consulta Pendências (PF, PJ, imóvel rural); Consulta pendência (malha fiscal); Consulta Restituição e Situação (DIRPF); Deficiente – Isenção IPI (autorização para aquisição de veículo); Deficiente – Isenção IOF (autorização para aquisição de veículo); Taxista – Isenção IPI (autorização para aquisição de veículo); Cópia da Declaração IRPF e ITR; Declaração de Regularização de Obras (DISO Pessoa Física); Emissão de Documento de Arrecadação; Retificação de Pagamento – GPS/REDASF; Juntada de Documentos (Pessoa Física e Pessoa Jurídica); Protocolo (Pessoa Física/Pessoa Jurídica; Procuração RFB.

De acordo com o delegado Cláudio Maia, o Posto Avançado em Unaí recepcionará 90% de todo o serviço realizado em Paracatu.

A expectativa do prefeito Delvito é que, com o tempo, a prestação do serviço atinja o pico de satisfação dos tomadores: "Com o planejamento das ações dos contabilistas e com nosso esforço, vamos aprimorar cada vez mais os serviços prestados pela Receita Federal em Unaí".


Representantes da sociedade organizada unaiense estiveram presentes para conhecer o Posto
Avançado da Receita Federal, que funcionará junto à Secretaria Municipal de Fazenda,
na Rua Calixto Martins de Melo, 239 (quase esquina com Rua Canabrava)



Durante a inauguração do posto avançado, o prefeito Delvito aproveitou a oportunidade para
agradecer ao delegado da Receita Federal, Cláudio Maia: "Agradeço o gesto de grandeza que
representa muito para os unaienses"

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