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Prefeito anuncia concurso público ainda este ano para áreas de educação, saúde e assistência social

O prefeito Delvito Alves anunciou à imprensa na manhã desta quinta-feira (12/9) a realização de concurso público para preenchimento de vagas para cargos efetivos nas áreas de educação, saúde e assistência social. A organização do concurso ainda este ano resulta de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela Prefeitura com o Ministério Público (MP), e visa principalmente acabar com as contratações de servidores temporários aprovados em processos seletivos simplificados.

"Por se tratar de áreas chave para a administração pública, estamos esperançosos por regularizar a situação das contratações temporárias irregulares (consideradas "inconstitucionais e ilegais" pelo MP) oriundas de processos seletivos simplificados, e não de concurso público para preenchimento de cargos efetivos", afirmou o prefeito Delvito.

Ele explicou que foi do próprio governo municipal a iniciativa de buscar apoio no MP, a fim de regularizar a atual situação de servidores municipais contratados sem concurso público, para realizarem as mesmas funções de necessidade permanente, inerentes a cargos efetivos. Este TAC, segundo o prefeito, havia sido assinado no governo passado, "mas não foi cumprido".

De acordo com documento emitido pelo Ministério Público, "a Prefeitura se obriga a rescindir todos os eventuais contratos temporários necessários para a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais da assistência social, saúde e educação e, simultaneamente, dar posse aos aprovados no concurso público a ser realizado".

Cronograma do concurso

O TAC celebrado com o MP prevê a publicação do edital do concurso público até o dia 21 de outubro de 2013; o período de inscrições dos candidatos entre 05 de novembro e 05 de dezembro; aplicação das provas no dia 20 de dezembro; publicação do resultado definitivo no dia 29 de dezembro de 2013; convocação e posse dos aprovados em 31 de janeiro de 2014.

"Porém – observou Delvito – "a administração deixou claro para o Ministério Público que essas datas podem ser alteradas, conforme prazos para recursos que poderão ser apresentados por candidatos, e outros advindos de empresas que devem participar do processo de licitação para organizar o concurso, que é de alta complexidade técnica".

As Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social ainda estudam os cargos vagos que deverão ser preenchidos por servidores efetivos, após aprovação em concurso público.

concurso 0001
Antes da abertura oficial do Fórum Estadual da Educação (Conae 2014),
Delvito anuncia (à imprensa) assinatura de TAC com o MP prevendo
abertura de concurso público para áreas de educação, saúde e
assistência social ainda este ano


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