ISSQN – Retenção na fonte
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RETENÇÃO
A emissão de guias de ISSQN retido na fonte se dá por meio de solicitação direta ao Departamento de Fiscalização Tributária atendendo aos seguintes critérios:
• Solicitação por meio de correio eletrônico
- Enviar e-mail para: defistpmu@prefeituraunai.mg.gov.br
- Enviar cópia da Nota Fiscal de Serviço - Informar data de vencimento caso deseje data diferente da data padrão, onde serão acrescidos multa e juros.
- Em casos específicos, onde a lei aplica dedução na base de cálculo, enviar cópia do contrato de prestação de serviço.
• Contato pessoal
- Entregar cópia da Nota Fiscal de Serviço
- Informar data de vencimento caso deseje data diferente da data padrão, onde serão acrescidos multa e juros.
- Em casos específicos, onde a lei aplica dedução na base de cálculo, entregar cópia do contrato de prestação de serviço.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar 075/2017 – Código Tributário Municipal
DÚVIDAS
Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Fiscalização Tributária
E-mail: defistpmu@prefeituraunai.mg.gov.br
Tel.: (38)3677-9610 Ramais: 9018 / 9041